Competências Da União

distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a…

distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a…

Internacionais podem instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do Presidente…

..4 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.........................4 UNIÃO...........................................................................................................4 e 5 Bens da União..........................................................................................5, 6 e 7 COMPETÊNCIA MATERIAL................................................................................7 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.................................................................

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. Mecanismos de solução de conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela…

Estas se juntaram em forma de Confederação, onde os Estados – ou as colônias, no caso – mantém sua soberania e formam a aliança baseada em conveniência, regulamentadas por um tratado. Por este motivo de mantença da soberania por todos os Estados, esta união mostrou-se fraca. Deste modo, os Estados pertencentes ao pacto se reuniram na Convenção da Filadélfia para revisar os artigos do tratado que os unia, intitulado Artigos de Confederação e daí, surgiu a doutrina do Federalismo. Ao…

* Retornaram ao texto * Mandado de Segurança * Ação Popular * Voltamos a ter eleições Diretas * O movimento do Municipalismo começa, mas só vem a ser consagrado na Constituição de 1988 (três ordens distintas: União, Estados, municípios e DF). * 1967: Novo Golpe, dado por Militares e Nova ditadura. * O parlamentarismo é instituído pela EC 4, mas posteriormente a EC 6 provoca a repristinação do Presidencialismo. * Eleições indiretas *

PUBLICO E PRIVADO COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS A competência para legislar sobre direito tributário é o poder para editar leis que servem sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes (ex: código tributário nacional), já a competência tributaria é o poder para editar leis que instituam tributos, apenas outorgada competência para que os entes políticos facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência…

ESTADO FEDERAL  Formado pela união de vários Estadosmembros, regidos por uma Constituição Federal, rígida, em pacto de indissolubilidade – esses Estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. Exemplos: Brasil, EUA, México, Argentina são Estados federais.  FEDERAÇÃO  Aliança de Estados para a formação de um Estado único. A soberania é transferida para o Estado Federal.  Características do Estado Federal  União faz nascer um novo Estado;  A

instituir tributos,sendo que essa atividade não poderá ser discricionária, ou seja, não poderá deixar de ser aplicada, pois esta vinculada a lei. Exemplo: Deixar de atuar, ou atuar em valor menor do fixado é vedado. Espécies tributárias Art. 145 (CF). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia PI pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos…