COMPETENCIAS DA UNIAO

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; O Brasil, como Estado democrático de Direito, adota a forma federativa de organização, tendo por característica a união indissolúvel dos entes federativos, assim como a autonomia política de cada um destes. É visando a satisfação dessa autonomia que se dá a repartição de competências, tanto materiais, quanto legislativas, legitimadas pela própria Constituição Federal de 1988. Busca-se, desta feita, o equilíbrio de poderes entre os entes federativos, a fim de se harmonizar, por meio da cooperação e da definição de competências, o

Competências da União O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América. A enumeração das competências evidencia que as principais atribuições pertencem ao governo federal. A União ficou bem aquinhoada nessa partilha. Tem a competência material exclusiva (art. 21), legislativa privativa (art. 22), comum com os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 23) e concorrente com os estados e o Distrito Federal (art. 24).…

Impostos de Competência da União 1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito…

Competência legislativa da União. Competência legislativa (privativa) da União – A união recebe de forma originária, ou seja, diretamente do texto constitucional, a competência para legislar a respeito das matérias do art. 22. A constituição, no entanto, no artigo 22 § (parágrafo) único, enuncia que se a união quiser, poderá delegar essa competência para os Estados, por meio de lei complementar federal. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos…

Não é uma competência exclusiva da União: a) Declarar guerra e celebrar a paz. b) Assegurar a defesa nacional. c) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal d) Emitir moeda. e) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência O princípio constitucional que determina que o administrador público deve necessariamente agir de acordo com a lei, só podendo fazer aquilo que for autorizado por lei denomina-se: a) Princípio da Eficiência…

Ponto 02. Dto Constitucional União. Competências e função. Territórios. União Federal CONCEITO Segundo (SILVA: 492): A União é a congregação de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de…

Art : 8 A UNião , os Estados < o Distrito Federal e os Municípios organizarão , em regime de colaboração,os respectivos sistemas de ensino. Caberá á União a coordenação da política nacional de educação,articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo funçaõ normativa,redistributiva e supletiva em relação ás demais instâncias educacionais. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei. A União incumbir-se á de : Elaborar o Plano Nacional de…

HEVERSON D’ ABADIA TEIXEIRA BORGES BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma…

A ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FEDERAL – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E COMPETÊNCIAS) A organização político-administrativa do Estado brasileiro é formada pela União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia, pela Constituição Federal de 1988. Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um daqueles entes, limitada por outras…

Professor Léo F. Leoncy – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Aluno: JOÃO DANIEL TISI STIVELBERG Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União O debate político-legislativo que se seguiu após o incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do…