Competências Da União

Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Caro(a) concursando(a), É um imenso prazer ministrar este Curso de Teoria e Exercícios de Direito Tributário para AFRF (ESAF) para você!! Deixe-me fazer uma breve apresentação. Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em…

autoaplicáveis É o sistema mais básico que tem ele separa as normas constitucionais em duas: as normas autoaplicáveis e as normas não autoaplicáveis. As primeiras não precisam de nada para regulamentar a nível constitucional (garantia à vida, repartição de competência...) enquanto as segundas precisam de uma norma infraconstitucional para complementar (educação que será promovida pela sociedade, art. 69 da CF precisa de outra norma para regulamentar o mandato...). JAS 1)Norma…

em Recursos Hídricos) Julgue CERTA ou ERRADA Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre. 2. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta. a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. b) A superveniência…

AUTONOMIA, COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. 1.3. Competência - Conceito - Como a Constituição dividiu as competências? - Dos limites do município - Breves considerações a respeito da competência do Município 1.3. Competência - Conceito Entende-se por Competência do Município, o somatório de atribuições que lhe são delegadas para o conseguimento de seus fins, funcionando como limite de atuação. A Constituição vigente, adotou o sistema de competências ou…

Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 10 Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Federação e Competências Constitucionais I. Formas de Organização do Estado: a. Estado Unitário; b. Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo…

Pessoal, fiquei com dúvida em algumas questões do Cap. 5 (Repartição de Competências) do livro Dir. Const. Descomplicado. Peço "ajuda aos universitários"! Desculpem a quantidade de dúvidas, mas agradeço qualquer ajuda!... 6) Sei que a exploração local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a…

presente ensaio tem por escopo abordar os principais aspectos e concepções concernentes à repartição constitucional de competências entre os entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira,

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência administrativa

OBRIGATORIEDADE. O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Entende-se como limitação imposta pela CF às entidades dotadas desse poder. Tais limitações estão consagradas, de maneira precípua, nos princípios constitucionais tributários, estabelecidos nos arts. 150 a 152 da CF/88. * COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CF…

ferramenta “Entrega de Trabalhos”. QUESTÕES: 1 (OAB-BA-00-I) - É caso de intervenção da União nos Estados: A) para manter a integridade nacional; B) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas; 2(OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas: a) reservadas apenas aos Estados; b) reservadas aos…