Competências Da União

Art.18 Da organização Politica administrativa compreende a União,Os Estados,Distrito Federal e os Municipios todos autonomos 1º Brasilia é a Capital Federal 2º Os territorios federais integram a União,e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 3° Os Estados podem encorporar-se entre si, subdividir-seou desmenbrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou territorios Federais mediante aprovação da…

AULA 8 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUESTÕES 1. Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta: a) Compete privativamente ao município legislar sobre trânsito. b) Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito…

propriedade da União. 3.- (124) O Distrito Federal a) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos. b) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente. c) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal. d) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília. 4.- (126) A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser…

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - competências = conjunto de atribuições próprias de cada um dos entes da federação, capaz de lhes conferir autonomia (capacidade para autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização). - a autolegislação se dá no âmbito das competências legislativas do ente federado (também a auto-organização, na medida em que a organização do ente federado é estabelecida em lei – Constituições estaduais e leis orgânicas) - a autoadministração se dá no…

- Federação: competências 1. (OAB/107) No exercício da competência legislativa concorrente: a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da 'União. 2. (OAB/110) Sobre a competência concorrente da União,…

Unesa – Universidade Estácio de Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS DIREITO CONSTITUCIONAL II Objetivos Compreender as regras constitucionais de repartição das competências federativas; Identificar cada espécie de competência. Estrutura do Conteúdo 1. Repartição de competências 1. 1. Conceito 1.2. Princípio básico para a distribuição de competências - predominância do interesse, 1.3. Repartição em matéria administrativa 1.4. Quadro geral 1.5. Competências…

Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Distribuição de Competência Legislativa: Com base, primordialmente, na experiência federalista norte-americana, ao longo do tempo, foram sendo desenvolvidas diversas "técnicas" de distribuição de competência entre os entes

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA NÃO LEGISLATIVA (ADMINISTRATIVA/MATERIAL). Regulamenta o campo do exercício das funções governamentais, podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela particularidade da indelegabilidade) como comum (também chamada de cumulativa, concorrente administrativa ou paralela) aos entes federativos, assim esquematizados: COMUM (Art.23): Trata-se d competência não legislativa comum aos quatro entes federativos, quais sejam, a União, Estados,