Competências Da União

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Felipe Coelho Duarte 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo:…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

IMPOSTOS RESIDUAIS 1. Previsão Legal A competência residual ou remanescente encontra guarida em dois dispositivos do texto constitucional: ao art. 154, I, e ou art. 195, § 4º. A temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Daí se falar em competência residual, na acepção “daquilo que resta, de algo genuinamente restante ou residuário”. Assim, diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos…

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Para não fugir das especificidades técnico-jurídicas que nos acompanharão durante o trabalho, precisamos elucidar certos pontos pertinentes ao estudo de Direito Constitucional, mais precisamente um breve esboço sobre a repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro. Um dos traços do federalismo é a repartição constitucional de competências entre os membros da federação, ou seja, a Constituição…

Competência É o poder de ação e de atuação, envolvendo, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas, bem como os meios de ação necessários para a sua efetivação. Dentro de um Estado soberano, a distribuição de competência pode ocorrer de forma centralizada, ou através de modelos que contemplem a descentralização política, como no sistema federativo, onde ocorre a divisão de atribuições entre os entes, no espaço territorial. O artigo 18 da Constituição Federal dispõe que…

Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências privativas, repartidas horizontalmente, com…

Repartição de competências A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação. Segundo Pedro Lenza a Constituição fixa de, maneira clara, a repartição de competência entre os entes federados, que, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto- organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.(pagina 409) Marcelo Alexandrino conceitua as repartições de competência como a técnica que a

00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse…

INTRODUÇÃO Organização Político-Administrativa. A Constituição da República Federativa do Brasil se divide em preâmbulo, dispositivos e atos das transições. Conforme o ART 18 CR/88 a organização do Estado buscando a ordem social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988…

político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO SUAS ATRIBUIÇÕES: m o Repartição de Competências (arts. 21 a 25, 30 e 32) DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CRITÉRIO UTILIZADO:…