Competências Da União

intangibilidade a esse direito. Muitos, porém, ainda questionam quem, dentre os Poderes Públicos, teria legitimidade e competência para fiscalizar, aplicar e legislar sobre a exploração do meio ambiente, fato este tratado pela Constituição Federal, ao trazer a competência compartilhada entre União, Estados, incluindo por analogia o Distrito Federal, e Municípios. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS NO DIREITO AMBIENTAL Ao tratar sobre o tema meio ambiente, a Constituição…

municípios Teste seus conhecimentos 4.16 Repartição de competências 4.16.1 repartição de competências e cláusula pétrea 4.17 competências administrativas e competências legislativas 4.18 Repartição horizontal e repartição vertical 4.19 Técnica de repartição adotada pela CF/88 4.20 Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na Constituição Federal 4.21 Competência dos Estados-Membros 4.22 Competência do Distrito Federal 4.23 Competência dos Municípios 4.24 Territórios,…

IMPERFEIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em…

O Município na Constituição brasileira: competência legislativa Ivana Mussi Gabriel Elaborado em 01/2010. FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente…

Direito Constitucional II Professor: Ebadan Fortes CONTEÚDO DA AULA Novos Estados Divisão Geográfica dos Municípios Repartição de competências Federativas Conceito Espécies Modo de repartição Novos Estados Divisão geográfica dos Estados Membros Artigo 18, parágrafo 3º da CF/88: Aprovação da população Aprovação do Congresso Nacional Por Lei Complementar Plebiscito Plebiscitu - decreto da plebe Na Roma antiga, decreto aprovado em comício popular, obrigatório apenas para os plebeus

ALCÂNTARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS as fixas 1. INTRODUÇÃO: Conforme anteriormente delimitado, o conceito de autonomia federativa pressupõe entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial, e todos eles capazes de estabelecer comandos normativos. Assim, em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se…

........................................................................................... pág.5 1- A União................................................................................................. pág.6 1.1- Bens da União................................................................................... pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros.......

------------------------------------------------- Aula 10: O Poder de Tributar, a Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa. O Poder de tributar, Competência tributaria, e Capacidade tributaria ativa. Poder de tributar O poder de tributar, nos denominados Estados Modernos, advêm do exercício da soberania Estatal dentro de um território delimitado e de uma população. Entretanto, a delimitação de quem possui esse poder não é consensual.A doutrina se divide em 2…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…