Aula 03

Direito Constitucional II
Professor: Ebadan Fortes

CONTEÚDO DA AULA
Novos Estados
Divisão Geográfica dos Municípios
Repartição de competências Federativas
Conceito
Espécies
Modo de repartição

Novos Estados
Divisão geográfica dos Estados Membros
Artigo 18, parágrafo 3º da CF/88:
Aprovação da população

Aprovação do Congresso Nacional
Por Lei Complementar

Plebiscito
Plebiscitu - decreto da plebe
Na Roma antiga, decreto aprovado em comício popular, obrigatório apenas para os plebeus. Consulta sobre questão específica, feita diretamente ao povo, por meio de votação do tipo sim ou não.
Artigo 49, inciso XV da CF/88.

Divisão geográfica dos Municípios
Artigo 18, parágrafo 4º da CF/88
Lei Estadual
Período determinado por Lei Complementar
Federal
Consulta Prévia (plebiscito)
Estudos de viabilidade Municipal
 Lei Complementar Federal nunca foi criada

Divisão geográfica dos Municípios
STF – 2007 (ADI 3.682) fixou prazo de 18 meses para o Congresso Nacional elaborar a LC citada no artigo 18, parágrafo 4º da CF.
EC 57/08 modificou o texto do art. 96 da ADCT.

Repartição de competências Federativas

Repartição de competências
Federativas
Não há hierarquia entre os entes federados, mas sim partilha de competências. No âmbito federativo, todos os entes são autônomos. A autonomia política de que gozam os entes federados implica em auto organização, autogoverno e autoadministração.

Repartição de competências
Federativas
Auto organização: entendida como a capacidade de estabelecer seu próprio modus operandi. Autogoverno: capacidade de escolher seus representantes políticos.
Autoadministração:
competência administrar os recursos disponíveis.

de

Repartição de competências
Federativas
CONCEITO: Competência é uma faculdade juridicamente atribuída a uma entidade. A distribuição de competências – enquanto modalidades de poder –, entre as entidades componentes da
Federação,
deve-se justamente à esta Forma de Estado adotada no
Brasil.

Repartição de