Competências Da União

A concessão de autonomia aos entes federados pressupõe a repartição de competências entre cada um eles. Trata-se de pressuposto de existência da Federação. 1. Princípios gerais Princípio da predominância do interesse: as competências devem ser distribuídas entre as entidades federativas de acordo com a dimensão territorial dos interesses envolvidos. Dessa forma, no Estado brasileiro, compete à União as matérias de interesse geral (nacional); aos Estados, os temas de interesse regional e

2.1.3. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Cuida, primeiramente, destacar que não há um consenso, entre os autores, para essa classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de…

Federação: que é uma forma de estado caracterizado pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que indiquem simultaneamente sobre o mesmo território. A Federação possui características que são: *Constituição rígida como base jurídicas- as competências dos entes estão estabelecidos numa constituição rígida; *Descentralização política- os seus entes possuem autonomia; *Inexistência do direito de secessão- é quando não se permite o direito de retirada de algum ente; *…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Título I - Estrutura Básica da Federação Capítulo II – Da Repartição de Competências 01. O Problema da Repartição de Competências Federativas: A distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal. “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.” (José Afonso da Silva). A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina…

aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para um mesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Difere da Confederação que é a união de…

CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de…

um ano e comprove Idoneidade Moral – Competência Discricionária do Presidente. Idoneidade Moral é um conceito subjetivo que varia de pessoa para pessoa – Impossível dizer se uma pessoa tem ou não tem idoneidade moral. Exemplo: Inscrição no Serasa – Algumas pessoas podem defender que essa pessoa não possui idoneidade moral. II – Originário de Qualquer País: Desde que more no Brasil a mais de 15 anos e comprove que não possui condenação criminal. Competência Vinculada do Presidente da República

da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo…

Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira. 1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de

fundamentando: 1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) – Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153. III da Constituição Federal b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43 O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…