Jurisprudencia Constitucional
Peço "ajuda aos universitários"!
Desculpem a quantidade de dúvidas, mas agradeço qualquer ajuda!...
6) Sei que a exploração local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?)
10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos?
É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)?
10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano?
Isso é competência do Município, por se tratar de assunto de interesse local, ou é competência privativa da União??? (Art.22,XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte)
10)e) Por que fere a CF, lei estadual que, versando sobre trânsito de automóveis no território do Estado, proíbe a instalação de barreiras eletrônicas e impõe a desativação das já existentes?
É por causa do Art. 22, XI??? (Art.22,XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte)
15) O que são competências reservadas?
Existe mesmo esse tipo de competência?
37) d) Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios. (gab=F)
Não é compet exclusiva porque depende de Lei Complementar da União fixando o período dentro do qual poderá ocorrer a mudança? (Além de depender de pelbiscito tb?)
39) (ESAF/AFRF/2000) c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber. (gab=V)
Sei que os Municípios podem suplementar a legs federal e a estadual (Art. 30, II). Mas como a questão falou no