Constitucional

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3. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. AndréRamos Tavares. Vejamos:
3.1. Competência administrativa (ou material)
3.1.1. Competência administrativa exclusiva
Na competência administrativa exclusiva, cada ente federativo tem seu campo de atuação próprio, excludente da atuação de qualquer outra entidade federativa. Tratam-se, pois, de competências indelegáveis: 1) poderes enumerados à União e aos Municípios (respectivamente, arts. 21 e30, I, da CF), quando a Constituição arrola especificamente a competência de cada ente estatal; 2) poderes reservados aos Estados, a quem são destinadas as competências que não forem atribuídas à União ou aos Municípios (art. 25, § 1º, da CF).
Dentre os poderes exclusivos enumerados para a União, convém destacar o de "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, osserviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens" (art. 21, XII, alínea a, da CF).
3.1.2. Competência administrativa comum
Pela competência administrativa comum, União, Estados, Distrito Federal e Municípios detêm, concomitantemente, as mesmas competências, encontrando-se aptos a atuar administrativamente a respeito das matérias mencionadas no art. 23 da Constituição Federal. Segundo HenriqueSavonitti Miranda, "tratam-se de assuntos afetos aos diversos entes da federação em virtude do enorme grau de generalidade e abrangência das matérias. Note-se que não se apresentam como competências legislativas, mas como atividades e serviços que dever ser, conjuntamente, realizados". (MIRANDA, 2005, p. 403, grifo no original).
3.2. Competência legislativa (ou formal)
3.2.1. Competência legislativaprivativa da União
Compete privativamente à União, sem prejuízo de outras previsões constitucionais, legislar sobre os assuntos mencionados no artigo 22 da Constituição Federal. Nesse ponto, destaca-se a competência da União para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão(inciso IV).
Por se tratar de competência privativa da União, poderá ocorrer, mediante leicomplementar, a delegação dessa competência para os Estados legislarem sobre questões específicas das matérias ali tratadas (art. 22, parágrafo único, da CF). O traço distintivo entre competência privativa e competênciaexclusiva é exatamente a possibilidade de delegação da primeira.
Sobre a impropriedade no emprego dos termos privativa e exclusiva, André Ramos Tavares pondera que:
A Constituição,contudo, por vezes confundiu os termos. No art. 22, caput e parágrafo único, encontra-se empregado o termo no sentido apontado aqui [competência delegável]. Já no art. 52 (que anuncia estabelecer uma competência privativa do Senado Federal), a idéia presente, na realidade, é a de competência exclusiva, pois não pode haver delegação (TAVARES, 2003, p. 839).
Entretanto, a delegação se trata de opçãodiscricionária da União, facultada à sua conveniência, bem como à necessidade de uniformização nacional requerida pela maioria das matérias discriminadas no mencionado artigo. Perceba-se, ainda, que o Município não foi contemplado com a possibilidade de receber a delegação legislativa para as matérias arroladas no art. 22 da Constituição.
3.2.2. Competência legislativa estadual exclusiva
AConstituição também atribuiu aos Estados a competência legislativa em caráter exclusivo, embora não as tenha sistematizado, como ocorreu com as competências exclusivas da União. São exemplos dessa competência dos Estados a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art. 18, § 4º, da CF), ou a criação de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (art. 25, § 3º, da...
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