Direito

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Curso : DIREITO Período: 10º

Professor: ADRIANO MEIRELLES Disciplina: DIREITO E AUTONOMIA MUNICIPAL

Aluno (a): _____________________________________________________ Data:15/03/2013.

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UNIDADE 2 – AUTONOMIA, COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

1.3. Competência
- Conceito
- Como a Constituição dividiu as competências?
- Dos limites do município
- Breves considerações a respeito dacompetência do Município


1.3. Competência

- Conceito

Entende-se por Competência do Município, o somatório de atribuições que lhe são delegadas para o conseguimento de seus fins, funcionando como limite de atuação.

A Constituição vigente, adotou o sistema de competências ou poderes reservados ou enumerados para a União e para os Municípios, ficando o remanescente com os Estados. Art. 25,§1.

A instrução de um rol maior de competências e de atribuição de maior valor aos municípios está relacionada ao crescimento de sua importância na configuração do Estado brasileiro. Assim, o aumento expressivo do número de municípios e a complexidade que foi assumida por alguns municípios brasileiros demandaram a revisão do legislador sobre a autonomia e a competência no que se refere à suaorganização.

- Como a Constituição dividiu as competências?

Para a União, há uma lista explícita de competências, ou seja, arrola-se um universo de matérias que são competência da União. Na outra ponta, especificamente em relação aos Municípios, a Constituição adotou o critério de uma delimitação temática de competências. A par de citar meia dúzia de competências, afirma que além dascompetências explícitas, compete-lhes cuidar de assuntos do interesse local. Assim, aquilo que demandar ou justificar a atuação do poder público, com abrangência local, será de competência do Município (se não estiver na lista de competências da União). Finalmente, para os Estados adota-se um critério de competências residuais, ou seja, tudo o que não for de competência da União ou local.

Surge a seguintedificuldade: como compreender o que é interesse local, e, portanto, atribuição do Município? Para completar, como entender as competências comuns, sejam atribuições que competem a todos, sejam atribuições gerais?

Fundamentalmente, uma das características de nosso municipalismo está no fato de que, no direito municipal brasileiro, competências municipais não se confundem com competênciasurbanas: município não é sinônimo de cidade, aglomeração urbana. Se as atribuições urbanas são do município, por outro lado o território do município não se restringe ao território urbano. Desta forma, veremos competências de âmbito local recaindo sobre parcelas não urbanas do território municipal. Pela sistemática da Constituição, então, competências de âmbito local poderão recair sobre parcela doâmbito municipal que não corresponda à área de uma cidade.

A complicação maior, porém, surge com a urbanização, que faz com que os interesses da cidade transcendam o território dos municípios. Criam-se manchas urbanas que transcendem o território dos municípios. O problema reside na criação de demandas e necessidades dessas populações, que exigem o manejo de competências, mas que não podem serresolvidas no âmbito local.
Ex.: transporte intermunicipal. Uma das poucas competências expressamente listadas na Constituição é a competência municipal para o trato do serviço público de transporte público coletivo. Como fazê-lo se a necessidade transcende o âmbito territorial de um único município?

Essa realidade de crescente urbanização desafia fortemente o nosso regime de competências...
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