Competências da União

Competências da União

O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América. A enumeração das competências evidencia que as principais atribuições pertencem ao governo federal.
A União ficou bem aquinhoada nessa partilha. Tem a competência material exclusiva (art. 21), legislativa privativa (art. 22), comum com os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 23) e concorrente com os estados e o Distrito Federal (art. 24).
As competências internacionais, obviamente, são atribuídas à União, como órgão de representação do Estado brasileiro perante os demais Estados e organismos internacionais. Trata-se da própria soberania do país: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional e permitir o trânsito e a permanência de forças estrangeiras no território nacional (art. 21, I a IV).
As de natureza política são o seu poder de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, conceder anistia e legislar sobre direito eleitoral (arts. 21, V e XVII, 22, I, 34-35 e 136-137).
As financeiras e monetárias estão sob seu comando, já que lhe cabe legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, competindo-lhe administrar as reservas cambiais, fiscalizar as operações de natureza financeira e emitir moeda (arts. 21, VII e VIII, 22, VI, 24, I e § 1º, 146, 163 e 165), fator dos mais claros da identificação e integração nacional de um povo, por servir de meio de troca obrigatória entre todas as pessoas de um determinado Estado.
Muito conhecidas são as administrativas: autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as polícias e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito