Direito constitucional, palestras

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Dia 16 de novembro de 2011 (quarta-feira)

Painel 1: FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Coordenadora: Profa. Dra. Márcia Haydée Porto de Carvalho.

Palestrante: Prof. Dr. Fausto Vecchio.
Tema: FEDERALISMO E SUBSIDIARIEDADE. (Palestra em Italiano).

A palestra é iniciada com a definição de principio de subsidiariedade. Pode ser entendido segundo duas vertentes: a horizontal e avertical. A horizontal regula a convivência entre sociedade civil e organização política de poder.
Trabalha com as raízes históricas do entendimento de tal princípio. A primeira é encontrada na doutrina católica, que firmou a prevalência da organização social do estado; como, por exemplo, na época do fascismo italiano quando a doutrina afirma a maior importância do individuo frente àorganização política. O código civil, entretanto, estabeleceu que a família devesse educar os filhos de acordo com a doutrina social fascista. Raiz liberal é a segunda raiz, sustentando a negação da ligação com o estado. Também a raiz federalista: pacto que serviu a uma construção de um novo sujeito político.
A essência normativa do principio de subsidiariedade é encontrada pela preferênciademocrática. A Democracia é mais bem garantida se as decisões são tomadas de acordo com uma proximidade maior com o cidadão. Nos sistemas federais, também, o princípio garante a legitimidade de tais escolhas.
O principio trata-se de uma estratégia de distribuição de tarefas e limitação de poder, os quais, quando não exercidos adequadamente, podem ser desempenhados pelo poder central.
Arealidade é essa: demonstra que nem todos os sistemas federais conseguem efetivar essa promessa e atingir um nível de equidade necessário. Temos dois conhecidos exemplos: a antiga versão do art. 72 da Constituição Alemã e o famoso tratado da união européia; ambos prevêem condições para as intervenções de um estado central. Por mais que existam condições nas quais a intervenção é legítima, como naEspanha com sua condição de estado federal subsidiário, onde a intervenção da UNIÃO é mais eficaz nesse sentido.
O professor afirma que os juízes seriam os verdadeiros responsáveis pela decisão da necessidade de intervenção. Na prática pela corte de justiça européia, foi observado a importância da aplicação de tal princípio.
Os Municípios, então, passam a ser reconhecidos noordenamento jurídico como os principais e mais capazes agentes do desenvolvimento social, limitados apenas por circunstâncias que exijam, temporária ou permanentemente, o aporte de recursos ou a gestão das entidades superiores.

Palestrante: Profa. Dra. Luciana Temer.
Tema: FEDERAÇÃO E SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL.

A ambição da palestra é entender como a saúde é trabalhada dentro daorganização federativa do estado brasileiro.
Primeiramente, o que é saúde? A OMS define saúde como estado de completo bem estar físico, mental e social; e não somente a ausência de doenças e enfermidades. E o próprio artigo 196 da CF/1988.
O direito à saúde não é só um direito individual, é também um direito coletivo. Também não é só um direito de reparação, mas também é de prevenção. Seráanalisada, primeiro, a questão individual de reparação e depois a coletiva de prevenção, baseada na jurisprudência do STF.
Questões importantes são aquelas relacionadas ao fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. O judiciário brasileiro tem assumido a postura de assegurar o direito ao medicamento ou ao tratamento, mesmo que não esteja previsto na lista de benefícios do estado. Já sãorecebidas inúmeras ações pleiteando o direito das pessoas ao medicamento/tratamento.
Abordagem das decisões da ministra Ellen Grace; como a ADIN da lei paulista que proibiu o amianto. Para derrubar a medida liminar, afirma o Ministro Marco Aurélio:
1. Independentemente de a lei federal existir, essa lei exige um piso de proteção, mas não um teto. Argumento apoiado pelo Ministro...
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