Direito econômico

SUMÁRIO:

1.0 – INTRODUÇÃO...............................................................................PAG.02 2.0 – DESENVOLVIMENTO....................................................................PAG.03
2.1- DECISÃO...................................................................................PAG.04 3.0 –CONCLUSÃO..................................................................................PAG.05
3.1- DISCUSSÃO..............................................................................PAG.06 4.0 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................PAG.07 5.0 - ANEXOS..........................................................................................PAG.08 6.0 – EMENTA.........................................................................................PAG.23

1.0 - INTRODUÇÃO:
O presente trabalho parte do pressuposto da análise e pesquisa jurisprudencial sobre o acórdão da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4083, que teve como relatora a Ministra CARMEM LÚCIA, com sua publicação ocorrida em 14 de dezembro de 2010.]
A pesquisa jurisprudencial é uma relevante etapa para a realização de estudos acadêmicos ou científicos. Ela pressupõe a pesquisa nos diversos documentos impressos (livros, publicações periódicas), imagens e documentos de acesso em meio eletrônico, entre outros.
Este trabalho é puramente sobre a reflexão e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi elaborada uma seleção de informações pertinentes da referida norma jurídica, porém sem abordar o conteúdo na íntegra.

2.0 - DESENVOLVIMENTO: A Lei 4.116/2008, do Distrito Federal, que proíbe a cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de serviços de internet foi considerada inconstitucional pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI