Adjudicação Com Concurso De Credores

DEPÓSITO – art. 659/666 Penhora é o ato pelo qual se apreende os bens do devedor, de forma a usá-los de forma direta ou indireta para satisfação do crédito do credor. Trata-se de ato de apreensão judicial de bens. Satisfação direta é quando os bens desta penhora são empregados de forma a serem “dados” diretamente ao credor, a exemplo da adjudicação. Satisfação indireta é quando os bens penhorados são vendidos, e o dinheiro é convertido para satisfação da dívida montante. Ex. alienação…

Processo civil 01. (PROCURADOR DA REPÚBLICA - 23° CONCURSO - adaptada) No concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento

") ETAPA 02- TEMA 03 – Alienação judicial (arrematação): adjudicação, entrega de dinheiro, usufruto executivo. Acórdão - REsp 1360786 MG 2012/0275251-7 1) A descrição do caso Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea ado permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim, entre Estado de Minas Gerais e Soninhas Modas, com a alegação de no caso de adjudicação perfeita e acabada do bem na execução civil,…

sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; c) Credor com garantia real para evitar a praça para a qual não foi intimado: hipótese anômala prevista no artigo 1.047, II. Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro: II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado,…

proprietário ganhava do juiz uma sentença para averbar no cartório na transcrição originária, ou seja, o direito do proprietário restava limitado pelo direito do promitente comprador. A Ação de Adjudicação Compulsória1 pode ser utilizada quando o direito real de aquisição for violado. Aula 3 Retomando Ação de Adjudicação Compulsória, segundo JM esta só tem sentido para casos de loteamento, embora se utilize em outras hipóteses de domínio. A doutrina e a Jurisprudência vislumbraram…

11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente requer a alienação por iniciativa particular. Caso esta modalidade não seja…

inicia à fase de cumprimento de sentença estiver indicado como credor no próprio titulo executivo. 36.2.2. Pólo passivo. (...) No tocante ao pólo passivo da demanda o art. 568 do CPC, indica hipóteses de legitimação ordinária primária ou originária (art. 568, I, do CPC), ordinária superveniente ou secundária (art. 568, II, III, do CPC), e legitimação extraordinária (art. 568, IV e V, do CPC). 36.3. Legitimação ativa. 36.3.1. Credor a quem a lei confere título executivo. (...) A…

preferencia para o exequente, ou seja, essa função só irá se justificar se for levado em consideração que o devedor poderá ter mais de um credor, se ele tiver apenas um credor, essa função não terá lógica. Caso ele tenha mais de um credor, aquele que conseguir penhorar cronologicamente primeiro (pode o credor recusar a penhora de um bem que já foi penhorado por outro credor), terá o direito de receber o valor do bem leiloado. Art. 655/ 835 NCPC – Gradação legal ou ordem de preferência -…

conciliação de interesses em concurso de credores. Neste sentido, vale salientar que o contrato de hipoteca deve ser registrado, para a produ¬ção dos efeitos legais contra terceiros, respeitando-se, a par das normas codificadas, às da lei de registros públicos. Além disso, com a inscrição, em que se faz a particularização dos bens, começa a hipoteca a amparar contra terceiros, produzindo efeitos até então apenas para os contratantes. Do mesmo modo, possibilita-se ao credor, na…

não há direito real ao adquirente. A única solução é pecuniária, não cabendo portanto medidas petitórias e nem a adjudicação compulsória do bem. • Irretratável: é aquele que não admite desistência. Neste caso se presume, mas é uma exceção, porque para ser irretratável deve haver cláusula contratual expressa. A desistência possui efeitos. Solução do vínculo sujeito à bem: cabem adjudicação compulsória ou ação reivindicatória, a depender. Aqui, a sentença equivalerá à escritura pública…