Adjudicação Com Concurso De Credores

concedida pelo relator, para eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática. Não obstante, para ser concedido o efeito suspensivo deverá ser requerido pelo agravante, conforme art. 558, nas seguintes hipóteses: 1. Prisão civil 2. Adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro sem caução idônea; 3. Outros casos dos quais possa resultar lesão grave ou de difícil reparação. • O requerimento para que o Relator dê efeito suspensivo ao agravo de instrumento será…

NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO CONCURSOS 2007/2008 TST 2007/2008 – V_RG_S 1 NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO DEFINIÇÕES BÁSICAS – para melhor compreensão da terminologia utilizada apresentamos a seguir algumas definições básicas que nos auxiliarão a compreender o processo licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de…

PROCESSO DE EXECUÇÃO È atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, por provocação do credor para o cumprimento da obrigação declarada na sentença de condenação, nos casos em que o vencido não a satisfaz voluntariamente. Para Allorio é "el processo dirigido a la actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome…

ou determinabilidade do quantum debiatur (quantidade devida ao credor), a partir dos elementos contidos no titulo. Um titulo tem liquidez quanto, a partir dele próprio, chega-se ao valor devido ao credor. Exigibilidade decorre do alcance do termo da obrigação. É importante lembrar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Certeza consiste na determinação exata dos elementos constitutivos do titulo a ser satisfeito (quem é o credor, quem é o devedor, qual a obrigação a ser…

modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, mesmo os bens hipotecados ou penhorados, ou de qualquer forma gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ou…

Sumário Introdução 1. Penhor 1.1. Conceito 1.2. Características 2. Modos de Constituição 3. Direitos e Obrigações do Credor Pignoratício 4. Direitos e Deveres do Devedor Pignoratício 5. Espécies de Penhor 6. Extinção do Penhor 7. Hipoteca 7.1. Conceito 7.2. Requisitos Objetivos, Subjetivos e Formais 8. Efeitos 8.1. Efeitos para o Devedor 8.2. Efeitos para o Credor 8.3. Efeitos quanto a relação Jurídica 8.4. Efeitos em relação a terceiros 8.5. Efeitos em relação ao…

imóvel, aliena-o ao | |credor (fiduciário) a titulo de garantia, ficando o credor com a propriedade desde imóvel até que seja satisfeita a obrigação. | |Em razão da constituição da propriedade, o credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem, enquanto que o devedor | |fiduciante permance com a posse direta, na qualidade de depositário. | |Ainda, o bem alienado fica protegido da ação de outros credores do…

índices oficiais regularmente estabelecidos.”. O usufruto recai sobre o objeto da prestação devida pelo devedor ao credor, somente se concretizando depois de realizado o respectivo pagamento. Pode o usufrutuário, antes de vencida a dívida, perceber os frutos e, após o seu vencimento, cobrar o capital não só do devedor como também dos fiadores, como se dele fosse o crédito, sem o concurso do nu-proprietário. Para evitar que o devedor pague diretamente a este os juros ou o capital, deve…

pátria. DIREITO REAIS DE GARANTIA Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por ester vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode…

Coisas II instrumento eficaz para salvaguardar o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao…