Adjudicação Com Concurso De Credores

......93 4.1 – EMBARGOS DO JUÍZO DIVISÓRIO E DEMARCATÓRIO.........................................93 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL.......................97 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................................97 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. .................................................................................................................

decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente…

falência, em sua quase totalidade, não tinha o objetivo de decretar a quebra da empresa, mas sim se traduzia numa verdadeira ação de cobrança. O processo de execução é moroso e sujeita o credor a percorrer todos os Tribunais para receber seus haveres. A nova Lei moderniza o relacionamento entre as empresas e credores, trazendo entre as principais inovações a substituição do processo de concordata banido por novos mecanismos: a recuperação judicial e extrajudicial. Bem relevante destacar…

81 4.1 – EMBARGOS DO JUÍZO DIVISÓRIO E DEMARCATÓRIO. ........................................ 81 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ...................... 85 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS. ......................................................................................................... 85 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL.…

intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a…

modalidades, quais sejam: a liquidação por arbitramento e a por artigos. Quando a determinação do valor da condenação dependia somente de cálculos aritméticos, por força do art. 604 do CPC – com redação determinada pela Lei 8.898, de 29.06.1994 -, cabia ao credor instruir a respectiva execução com a memória discriminada e atualizada desses cálculos. Desapareceu, assim, a ação de liquidação por cálculos do contador. Diante dessa alteração legislativa, e da sensível diminuição da…

respeitado o regime do exercício, conforme previsto no art. 38 da Lei no 4.320/64. (JUND, 2006) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, da Lei nº 4.320/64). É a constatação dada pela administração de que o credor cumpriu as suas obrigações; tem por finalidade reconhecer a origem e o objeto que se deve pagar, a quantia exata a pagar e a quem se deve pagar.…

tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 471. A sentença que…

CONCURSOS JURÍDICOS PROVAS REALIZADAS www.concursosjuridicos.com.br Magistratura Minas Gerais 2007 1. Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. …

absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos…