Adjudicação Com Concurso De Credores

personagens na estipulação: estipulante, promitente e beneficiário; 2) A capacidade só é exigida do estipulante e promitente; 3) A peculiaridade da estipulação em favor de terceiros está em que estes, embora estranhos ao contrato, tornam-se credores do promitente; 4) O vínculo obrigacional decorrente da manifestação de vontade estabelece- se entre o estipulante e o promitente; 5) Não é necessário o consentimento do beneficiário, mas este tem a faculdade de recusar a…

1368 do CC A propriedade fiduciária é decorrente do instituto da alienação fiduciária em garantia. Consiste na transferência feita pelo devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário) da propriedade de uma coisa móvel (infungível) ou imóvel como garantia do seu débito, no entanto o devedor permanece com a posse direta do bem, ficando o credor obrigado a restituí-lo após o pagamento da dívida – art. 1361. A alienação fiduciária é um direito real de garantia e é muito usada na aquisição de…

os poderes correspondentes à sua condição, sem que para isso tenha de impugnar qualquer ato jurídico de disposição praticado em relação à coisa. Em se tratando de direito pessoal, ao contrário, caso a coisa adentre a esfera jurídica de terceiro, o credor não poderá se voltar contra este, mas apenas contra o devedor, exigindo-lhe indenização. A demonstrar melhor a idéia, basta ter em mente um usufruto e um comodato. Enquanto ao usufrutuário é dado exercer seu direito em face de…

Odivelas: www.cm-odivelas.pt/ ODIVELAS Boletim Municipal das Deliberações e Decisões ÍNDICE Página CÂMARA MUNICIPAL 13.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 28 de Junho de 2006 Regulamento de Exercício de Clínica de Animais de Companhia Concurso Público - Prestação d4e Serviço de Vigilância e Segurança Protocolo de Colaboração entre o Município de Odivelas e a empresa Mar da Califórnia, Empreendimentos Imobiliários, S.A. Contrato de Fornecimento em Regime de Doação ao Município…

reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a…

judicial e com ele a algumas modalidades de fraude contra credores. A ulterior lei de Concordatas: Decreto 7.661/45, propiciava aos empresários imbuídos de ma fé, que contraíssem empréstimos e financiamentos de maneira indiscriminada e irresponsável no intuito de se utilizarem da prerrogativa legal da concordata para pagarem menos do que os valores realmente devidos, o que gerava aos devedores um certo enriquecimento enquanto os créditos dos credores restavam prejudicados, tal manobra…

transmissão da propriedade, mas os atos ocorridos até a ocorrência da revogação continuarão valendo. 217) Que se entende por propriedade fiduciária? R. Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor, com o fim de garantia de crédito, permanecendo (o devedor) na posse direta da coisa. 218) Em que leis está atualmente previsto o contrato de alienação fiduciária? R. Quanto aos bens imóveis, permanece regulada pela Lei…

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são corretos. Fica claro que as despesas para aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando o princípio da concorrência portanto, deverão sempre estar de conformidade com a legislação relativa as normas para licitação e contratos da Administração Pública.…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

(coisa certa): o devedor tem que entregar algo para um credor. O ideal é que a coisa seja entregue na data combinada. Porém, pode haver perecimento, perda ou deterioração da coisa. Se o devedor deu causa, deve responder por perdas e danos. Se não teve culpa (caso fortuito/ força maior), nada se pode fazer. Obrigação de restituir/ devolver: nesse caso, se o bem se deteriorar ou se perder por culpa do devedor, ele terá que indenizar o credor. Se não teve culpa, terá que indenizá-lo da…