Adjudicação Com Concurso De Credores

respeitado o regime do exercício, conforme previsto no art. 38 da Lei no 4.320/64. (JUND, 2006) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, da Lei nº 4.320/64). È a constatação dada pela administração de que o credor cumpriu as suas obrigações, tem por finalidade reconhecer a origem e o objeto que se deve pagar, a quantia exata a pagar e a quem se deve pagar. (JUND,…

manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. A sentença do Juiz leigo sempre estará submetida à apreciação do juiz togado. É imprescindível a homologação do ato sentencial por juiz togado, que ingressou na carreira por meio de concurso, conforme dispõe a Constituição Federal. Art. 41 Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por…

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA CONCURSOS TRABALHISTAS São 118 dicas sobre a matéria cobrada, principalmente, nos TRTs. PROF. BRUNO KLIPPEL Dicas retiradas dos cursos para os TRTs ES, BA, AL e Campinas disponíveis no site do Estratégia Concursos. Os cursos possuem VIDEOAULAS gratuitas. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br 17/Outubro/2013 Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno…

predominante é a executiva. É regida pelos mesmos princípios da teoria geral do Direito Processual. P. 160) Conceito. “A execução já foi conceituada, por notável processualista pátrio, como “conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material””.”...tem por fim permitir a realização prática do comando…

coisa móvel, com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação assumido pelo devedor fiduciário junto à instituição financeira. Conforme cita o art. 1361 do Código Civil, a alienação fiduciária consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o pagamento da dívida garantida. Serão analisados os dispositivos legais…

as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução, justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o…

princípio da legalidade no âmbito de uma licitação? No âmbito das licitações são encontradas diversas manifestações desse princípio. A Lei nº 8.666/93 define, por exemplo, as modalidades de licitação – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão – e o seu processamento. Cabe ressaltar a modalidade denominada Pregão, instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4/5/2000, convertida na Lei nº 10.520, de 17/7/2002. Assim, se um administrador realiza uma licitação, não…

seu patrimônio exclusivamente. A possibilidade da prisão pelo alimentante em mora é exceção consignada em lei e ainda com puro objetivo coativo e não satisfativo. Desta forma, partindo da ideia de que “o patrimônio do devedor representa para o credor a garantia de poder conseguir, em caso de inadimplemento, satisfação coativa pelos meios executivos” (LIEBMAN apud CAHALI, 2002, p. 21), chega-se a dois elementos essenciais para a análise da responsabilidade patrimonial em si,…

(materialização); Processo – Instrumento; Procedimento – Rito; O CPC conhece três processos: a) Conhecimento: (tutela cognitiva) crise de certeza, visa a uma sentença de mérito. b) Execução: (tutela satisfativa) caráter de satisfação do direito do credor (exequente). Não se discute se há ou não o direito (como no processo de conhecimento), mas sim o cumprimento do referido direito, já previamente reconhecido. c) Cautelar: (tutela acautelatória) caráter de proteção / visa a…

de natureza civil sem aparelhá-la com as ferramentas processuais condizentes. Desta forma modificou-se a execução civil fornecendo estrutura também a execução trabalhista que tem como característica singular a faculdade para, diante da inércia do credor, promovê-la de ofício. Surge a execução trabalhista legitimada por um titulo executivo e iniciada com a liquidação. Tem natureza declaratória e pode se dá de três modos onde, caso ocorra inconformismo pode ser impugnada através de…