Adjudicação Com Concurso De Credores

independentemente da vontade de seus credores. A concordata podia ser entendida como a ação na qual o empresário devedor propunha a dilação do vencimento ou remissão de débitos, para solução de seu passivo quirografário, com o fim de evitar a falência ou suspendê-la. Com o advento da Lei 11.101/2005, a concordata foi substituída pela recuperação judicial, perdendo a ideia de favor legal e assumindo o caráter contratual, em que o devedor acorda com seus credores. O judiciário não…

VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de…

dos documentos de credenciamento indicados no item 04; PROPOSTA COMERCIAL (envelope 1); e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope 2). 03.02 - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de __________. 04 –…

devolutivo. Extrajudicial= o vencimento do título, autoriza o processo de execução. -O inadimplemento é presumido. Processo de execução por quantia certa= objetiva dinheiro. 8 princípios= realidade da execução= salvo na hipótese de; utilidade ao credor= ; satisfação do ; economicidade= ; especificidade= ; dispensas pelo executado= ; dignidade da pessoa humana=; livre disponibilidade. Na desistência da execução= não há necessidade de anuência do executado. Exceto quando ele faz…

independentemente da vontade de seus credores. A concordata podia ser entendida como a ação na qual o empresário devedor propunha a dilação do vencimento ou remissão de débitos, para solução de seu passivo quirografário, com o fim de evitar a falência ou suspendê-la. Com o advento da Lei 11.101/2005, a concordata foi substituída pela recuperação judicial, perdendo a ideia de favor legal e assumindo o caráter contratual, em que o devedor acorda com seus credores. O judiciário não…

concorrente para requerer a abertura: I- o cônjuge supérstite; II- o herdeiro; III- o legatário; IV- o testamenteiro; V- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI- o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII- o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; …

de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento à outra parte dos resultados da diligência. c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 — Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 3 — As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos…

O conceito de parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo.

as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução, justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o…

COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo Objeto. MODALIDADES DE LICITAÇÃO: ART. 22 DA LEI 8.666/93 ' É fácil, nem precisava de decoreba, mas vai algo que pode ajudar alguém: LEITO CON COCO PRETO LEIlão TOmada de preços CONcorrência COncurso COnvite PREgão(pregão não é por licitação) licitação dispensável = 20% art. 24, § ú O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.666 fala da hipótese em que dobra o percentual dispensável (20%): Parágrafo único. Os…