Direito

buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. Contudo, a promessa, às vezes, é realizada fora das hipóteses de compra e venda a prestação. Basta lembrar situações em que algum evento impede ao comprador a imediata obtenção da escritura definitiva, como na aquisição de bens de um herdeiro na constância de inventário. Mesmo sendo o pagamento à vista, a promessa de compra e venda é celebrada e, após o registro do formal de partilha, as partes instrumentalizam a compra e venda definitiva. O direito à adjudicação compulsória é oponível, inicialmente, ao promitente vendedor de forma voluntária ou, em caso de recusa, por ato jurisdicional, oriundo do próprio contrato e independente do registro. Trata-se de obrigação de fazer, que se configura mediante a outorga da escritura definitiva pela execução específica da obrigação de fazer, após o pagamento integral do preço pelo promissário. Tanto a ação de adjudicação compulsória como a de outorga de escritura são ações pessoais, pois visam apenas suprir uma declaração de vontade omitida pelo promitente vendedor, nenhuma das duas objetivando transferir a propriedade. Nos dois casos a sentença produzirá o mesmo efeito do contrato a ser firmado, isto é, um título a ser levado ao registro para lavratura de instrumento público por qualquer tabelião. Por conseguinte, já não há como embaralhar os conceitos do direito real e da ação de adjudicação compulsória. Esta ação

Drxxxxx oab/, todos com escritório à xxxxxx, vem perante V Exa propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Com pedido liminar em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/0001-00, com endereço à (verificar em qual foi feita a citação) , pelos motivos que passa a expor: 1. O REQUERENTE é legítimo proprietário do apartamento xxxx, bloco xxxx, do CONDOMINIO RESIDENCIAL XXXXXX, conforme INSTRUMENTO PARCITULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E…

autônomas – artigo 29 da Lei 4.591/64) e o comprador devem obervar o atendimento de certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo. 3. Condições essenciais ao negócio 3.1. Do Registro de Incorporação Pela lei 4591-64, é obrigatório o Registro da Incorporação, no cartório imobiliário, antes do incorporador poder dar início a venda das unidades. As vendas na hipótese de não haver registro não são validas, antes de registrar a incorporação o incorporador sequer…

legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. Contudo, a promessa, às vezes, é realizada fora das hipóteses de compra e venda a prestação. Basta lembrar situações em que algum evento impede ao comprador a imediata obtenção da escritura definitiva, como na aquisição de bens de um herdeiro na constância de inventário. Mesmo sendo o pagamento à vista, a promessa de compra e venda é celebrada e, após o registro do formal de partilha,…

não se responsabilizando, porém, com eventuais débitos em atraso, cuja responsabilidade será da ora VENDEDORA PARAGRAFO ÚNICO A cessionária, ANA MARIA DE ABREU SILVA, declara neste ato que foi informada pela Imobiliária Mutinga, da atual situação documental do imóvel, se responsabilizando assim, ela cessionária, pela total regularização, seja por usucapião, adjudicação compulsória, inventario ou ainda pedido de alvará em face da família Salles D´Avila, para outorga de escritura…

(CDC). c) Quanto às disposições do NCC (Art. 1.417 e Art. 1.418): Somente têm a finalidade de estipular expressamente a natureza de direito real das promessas de compra e venda, uma vez registradas no Cartório de Imóveis, bem como reiterar a possibilidade de adjudicação compulsória, caso não outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda: • Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor e…

Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar Elaborado em 05.2003. | | |[pic] | |Luiz Tadeu Barbosa Silva | |advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ, professor da UNIGRAN em Dourados (MS) |…

Consumidor (CDC). c) Quanto às disposições do NCC (Art. 1.417 e Art. 1.418): Somente têm a finalidade de estipular expressamente a natureza de direito real das promessas de compra e venda, uma vez registradas no Cartório de Imóveis, bem como reiterar a possibilidade de adjudicação compulsória, caso não outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda:  Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor…

discussão, tendo em vista que sendo pessoas esclarecidas. Aduz que o contrato de promessa de venda e compra preenche os requisitos determinados em lei, não sendo possível a declaração da nulidade, visto imóvel ser de propriedade dos autores/filhos sendo um capaz e dois incapazes, estes últimos foram representados/assistidos pelos seus genitores, tudo isso devidamente identificado. A promessa de venda e compra deve ser levada à termo, agora com a autorização judicial, eis que foi dado…

seus antecessores, de maneira mansa, pacifica e ininterrupta há mais de quinze (15) anos, sem oposição, contestação ou resistência de quem quer que seja, de um imóvel adquirido de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de cessão verbal de direitos e obrigações. O imóvel a que se refere a presente ação incide sobre um prédio sem benfeitorias, com área total de 455,17 m², situado na rua xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, município e comarca de xxxxx, Estado de São Paulo e cadastrado na Prefeitura…