Adjudicação Compulsória Com Alvará

necessário”. Se o doador contemplou no passado filho incestuoso, que, à época da liberdade, não poderia ser chamado à sucessão respectiva na qualidade de herdeiro necessário, tal doação deve ser contabilizada na parte disponível. A colação é geralmente compulsória. Todo descendente que, em vida do ascendente, haja sido por ele beneficiado se obriga a conferir o que recebeu, quando falecer o autor da liberalidade. Mas pode este dispensar a conferência, desde que determine, em termos…

exatamente confor- me a Lei, sob risco de nulidade. (ex.: nomeação de um concursado) Atos Discricioná- AP tem liberdade, amparada em Lei rios (ex.: negar ou caçar um alvará) Atributos do Ato Administrativo Presunção de legitimidade Ato é legítimo até que se prove- que não é. Prova cabe a quem in- voca. Imperatividade Impõe a coercitividade Auto-executoriedade …

Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões http://jus.uol.com.br/revista/texto/1401 Publicado em 11/1999 José Maurício Conti 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art.…

Tributário – cuidar das despesas, da gestão nem das receitas originárias *Gestão – Corresponde à administração e conservação do patrimônio público* Conceito de tributo. Artigo 3º Do Código Tributário Nacional – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Definimos o Direito Tributário como ramo autônomo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA XYZa VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PARANÁ. Autos no XXXX/201X AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTOR : JOÃO SILVA RÉU : CARLOS SILVA EUCLIDES BUENO CAVALHEIRO FILHO, economista com registro no CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA -CORECON/PR, sob no 3980 e corretor de imóveis registrado CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI/PR sob o no 07170, dando cumprimento ao despacho exarado nas fls. XXX dos autos supra, vem

Incompetência Os casos mais frequentes de incompetência dizem respeito a: • Revisão de contrato ou exibição em que nenhuma das partes mora na comarca (relativa); • Prevenção de ação cautelar; • Usucapião (competência de Vara Especializada); • Alvarás de valores de pessoa falecida – competência da Vara de Sucessões, PIS e FGTS (casos de competência da Justiça Federal); • Busca e apreensão contra réu que mora em outro município (competência do domicílio do réu consumidor); • Se um…

a alegação de erro ou ignorância. DIREITO DE VIZINHANÇA (Pág. 349 PLT/ art. 1.277, CC.) Lesivos: são aqueles que causam dano ao vizinho, embora o agente não esteja fazendo uso anormal de sua propriedade e a atividade tenha sido até autorizada por alvará expedido pelo Poder Público. Ex: Indústria que polui o ambiente. OBS: Não apenas o proprietário, mas também o possuidor, podem adotar as medidas necessárias para fazer cessar as interferências ilegais ou abusivas provocadas pela…

Corregedoria Geral da Justiça de 1ª Instância, encaminhando cópia de todo o processo. 3.2 Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus para permitir que o paciente José Maria Sousa Filho aguarde em liberdade o julgamento do processo. Expeça-se alvará de soltura. 4. Ciência ao impetrante, ao Ministério Público Federal nesta instância e ao MM. Juiz a quo. 5. É o voto. II - DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA Nulidade absoluta por inobservância do rito…

registrou (direito real). Ex. Cyrela não entregou o imóvel depois de quitado. 1) executa o contrato para transferir; 2) entra com ação para fazer com relação entre PESSOAS. 3) entra com ação de adjudicação compulsória (passa a discutir uma relação de Direito REAL), onde pedirá para transferir o DOMÍNIO por adjudicação. Nesta terceira opção, se passado o prazo contratual pode pedir perdas e danos. Faz 2 ações: a 1° é líquida e certa – que é a transferência (levará uns 4 meses), a…

por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Normas Urbanísticas: As normas urbanísticas são de direito público, porque regulam uma função pública, que é a atividade urbanística exercida pelo Poder Público. Por serem de direito público, são compulsórias e cogentes, pois obrigam todos que se encontrem sob seu alcance. Competência Legislativa: A competência legislativa para disciplinar a matéria urbanística é concorrente entre a União, Estadosmembros e Distrito Federal (art. 24, I,…