Adjudicação Compulsória Com Alvará

compatibilizando-as com o interesse público, estaremos diante da taxa de policia. A efetiva atuação do poder de polícia administrativa dá ensejo ao nascimento do fato gerador destas taxas, que pode se manifestar das mais diversas formas: concedendo alvarás, fiscalizando atividades comerciais, industriais e sanitárias, controlando pesos e medidas etc. A definição de serviço público, por outro lado, não se encontra no CTN, mas nos compêndios de Direito Administrativo. Embora não…

admita as disposições em seu nome feitas”. (ApCív 2.949-0 – São Paulo – Apelante: Marilisa V. Tavares da Motta – Apelado: Oficial do 9.º Cartório de Registro de Imóveis – CSMSP) (in Revista de Direito Imobiliário, n. 13, p. 73). “Mesmo autorizada por alvará judicial, a viúva meeira não pode transmitir, em nome próprio, imóvel registrado em nome de seu falecido marido. Antes da partilha, quem pode transmitir a propriedade é apenas o espólio, pouco importando que a viúva seja, também, a…

38 7.2.5 Leilão 39 7.2.5 Pregão eletrônico 39 7.3 Processo licitatório 39 7.3.1 Edital 39 7.3.2 Abertura 39 7.3.3 Julgamento 40 7.3.4 Adjudicação/Homologação 40 7.4 - Dispensa da Licitação 41 7.4.1 Anexo I - Tabela de Limites para Licitação 43 CAPITULO 8 9 8 Empenho da Despesa 44 8.1 Conceito 44 8.2…

...........................34 14. ADJUDICAÇÃO (ART. 38, INC. VII E ART. 43, INC. VI) .................................................................34 14.1. Finalidade..............................................................................................................................34 14.2. Adjudicação Compulsória .....................................................................................................34 14.3. Efeitos da Adjudicação ...................................

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 16 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO – Art. 3º do CTN TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA "Prestação pecuniária compulsória", isto é, deriva do poder de império do Estado e é obrigatória. É um encargo financeiro de natureza pecuniária e compulsória, no qual o…

devendo ser apresentado por protocolo, pelo correio com aviso de recebimento ou outra forma prevista pela lei local. 304) Em que casos o agravo pode ser recebido em seu efeito suspensivo? R.: Casos em que estiver sendo pedida prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea, e em outras hipóteses relevantes previstas em lei (CPC, arts. 527, II e 558). R.: Agravo em sentido estrito, em 5 dias. 305) Se o relator negar seguimento ao agravo,…

1ª FASE – DIREITO QUIRITÁRIO Época de vigência da Lei das XII Tábuas; Manus injecto: instituto penalizador do devedor insolvente, onde as obrigações do devedor eram respondidas com sua liberdade e até mesmo com sua vida; Admitia a addicere: adjudicação do devedor insolvente que, por 60 dias, permanecia em estado de servidão para com o credor; Não solvido o débito, o credor podia vendê-lo como escravo no estrangeiro, ou até mesmo matá-lo; Videx: parente do devedor ou qualquer outra…

Extrajudicial por Quantia Certa Requisição de Informações à Receita Federal Sistema Bacen Jud Atos de Constrição Avaliação Intimação da Penhora e Avaliação Atos de Expropriação Adjudicação Alienação por Iniciativa Particular Alienação em Hasta Pública Providências na Adjudicação, Alienação ou Arrematação Embargos à Adjudicação, Alienação ou Arrematação Cartas Concurso de Preferência Liberação de Valores Execuções Suspensas Execuções Extintas Atos do Escrivão Insolvência…

público, mas o agente analisa conveniência e oportunidade. O ato discricionário, no entanto, tem LIMITES – razoabilidade e proporcionalidade. Aposentadoria compulsória – sempre vinculado. Aplicação de penalidade disciplinar – ato discricionário quando é possível escolher o tipo de penalidade de acordo com o grau da infração. Licenças e alvarás em geral – sempre vinculados, pois exigem uma série de requisitos para obtê-las. Exoneração de cargo efetivo – sempre vinculado. Exoneração…

Cópia da sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo Nome e endereço do tutor/curador DIREITO DE FAMÍLIA :: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água,…