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civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, pelos fatos que passa a expor. DOS FATOS As partes firmaram em 15/06/2011 Contrato de Compra e Venda de um imóvel, constituído de um terreno de 14,00,00 há mais ou menos, situado no lugar denominado ““Grota do Falcão” e “Cachoeirinha”, em Perdigão-MG, Registrado sob o nº 1-19.445, Lv 02, no Cartório de Registro de Imóveis local, sendo os limites e confrontações: _iniciando pelo lado esquerdo da estrada que liga Perdigão ao Distrito, seguindo-se com Ildeu, volvendo novamente a esquerda confrontando com, Espólio de Fidel, confrontando ainda com Geraldo, chegando novamente a estrada que liga Perdigão ao Distrito, Combinaram o pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) sendo a primeira no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato e o restante no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 30 dias da assinatura do contrato, condicionado, contudo, a outorga de Escritura…

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INJUSTA RECUSADO CREDOR. ART. 335 , I , DO CC . PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I - Verificado, ante aos elementos constantes dos autos, a injusta recusa da promitente vendedora em receber as prestações do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser julgado procedente o pleito formulado na demanda…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Extinção das obrigações: Forma típica: pagamento Forma atípica: consignação em pagamento Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as consequências da mora, o ordenamento jurídico prevê o procedimento especial da consignação em pagamento, regulado pelo CPC nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor…

Em relação à consignação em pagamento, é correto afirmar: a) Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento. b) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito consignado remeterá as partes às vias ordinárias, defeso apurar nos próprios autos o montante devido. c)…

Índice Lista de abreviatura…………………………………………………………………………….. Introdução…………………………………………………………………………………….. . 1. CONVOCAÇÃO DOS CREDORES E RECLAMAÇÕES DOS CRÉDITOS………. 1.1. Execução singular e execução colectiva………………………………………………… 2. Possibilidade de intervenção na execução de outros credores, além do exequente…. 2.1. Dai resulta uma serie de diferenças, das quais vamos por em realce as mais importantes……………………………………………………………………………. 3. Consignação de…

 DIREITO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO PAULIANA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXONERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANUTENÇÃO DE POSSE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPARAÇÃO DE DANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO REVISIONAL AÇÃO MONITÓRIA – competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força…

1. Qual o objetivo da ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há…

sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e daí se desdobrara os atos jurisdicionais de maneira a prever cada situação possível de cada ato tomado ou não tomado pelo mesmo. A execução da obrigação de fazer e não fazer toma muitos dos dizeres da de pagar quantia certa,…

QUESTÕES: 1 - No sistema do CPC/2015 ainda é possível a consignação em pagamento extrajudicial assim como ocorre no CPC/1973? Justifique sua resposta e em caso de ser positiva esclareça seu procedimento O novo Código de Processo Civil, LEI 13.105/2015, tem a previsão da consignação em paramento extrajudicial em seu artigo 539 § 1º, onde prevê este procedimento, que tem natureza material. O procedimento é realizado através do deposito em dinheiro em estabelecimento bancário, oficial…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao…