Adjudicação Consignação Pagamento

a que resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória (CC, arts. 1417 e 1418). 6. Explique o que é o elemento imaterial ou abstrato em obrigações. R: Vinculo jurídico; (imaterial/abstrato) O fato jurídico, como causa ou fonte da obrigação, e todavia elemento externo a…

informação relativa ao mesmo, nomeadamente dados gerais, orçamentos, planeamentos, subempreitadas, autos de medição, contratos adicionais, entre outros dados relevantes. Funcionalidades Base de Preços Gestão de Concursos Erros e Omissões Orçamentação Adjudicação de encomendas Planeamento Controlo Contratos adicionais Revisão de Preços nesta imagem e possivelobservar que a partir da funcao precos e possivel comparar os diversos pr ecos que os fernocedores oferecem Nesta imagem podemos…

citação do réu. Busca-se a proteção dos bens, a sua descrição pormenorizada e um depositário responsável pela guarda do patrimônio. O possuidor ou detentor deverá ser ouvido, desde que não se prejudique a efetividade da medida. O art. 49 prevê o pagamento antecipado do aluguel no contratos de locação temporária, ao contrário do que acontece na previsão geral do art. 20. Caso se extrapole o prazo de 90 dias, passa-se a ter um contrato de prazo indeterminado, e o locador perde o…

compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor. O compromisso ou promessa irrevogável de venda não é um contrato preliminar, porque a adjudicação compulsória só será possível nas obrigações de dar, e o contrato preliminar gera, tão somente uma obrigação de fazer o contrato definitivo, nem o…

V 1. (A) (B) (C) (D) Quando poderá ser aviada a ação de consignação em pagamento? Quando houver recusa justa de receber a prestação por parte do credor. Por aceitação do credor de fornecer a quitação devida. Quando houver risco de pagamento eficaz. Por ausência, desconhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação. 2. (A) (B) (C) (D) Qual o prazo de resposta do réu na ação de consignação em pagamento? 05 (cinco) dias. 15 (quinze) dias. 10 (dez) dias.…

Parentesco 10577 Cautelar Inominada 183 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Cautelar Inominada 183 Violência Doméstica contra a Mulher 10948 Família 5626 Confirmação de Testamento 54 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Consignação em Pagamento 32 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690 Conversão de Separação Judicial em Divórcio 87 Dissolução 7664 Casamento 5808 Cumprimento de sentença 156 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade…

“execução por expropriação”, a primeira é a modalidade executória que incide nas circunstâncias em que há uma obrigação do devedor em pagar a seu credor quantia certa em dinheiro dirigindo-se a devedores solventes (cujo patrimônio é suficiente para o pagamento da dívida) já a segunda se dá contra devedores insolventes (onde o patrimônio é inferior ao valor da dívida), tendo procedimentos distintos em cada situação, porém com o mesmo intuito que é o de pagar quantia certa em dinheiro ao…

inicialmente os que se referem ao pagamento. A execução das multas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho tem em regra tratamento legal com base na Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), dessa forma mesma tem várias diferenças do procedimento utilizado pela CLT, entretanto, há casos de utilização auxiliar tanto da CLT quanto do CPC, para melhor compreender e dar respostas satisfatórias com relação a execução de tais multas. A ação de consignação em pagamento é instrumento que…

houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter imprescindível que o usucapienteexerça por si mesmo e por todo o tempo de sua duração os atos possessórios: cultivo do terreno, conservação da coisa, pagamento de tributos, defesa contra vias de fato de terceiros, e outros. 3. Especifique usucapião e suas espécies. R: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos…

incluindo a demolição e reconstrução das partes da obra em que o erro se tenha reflectido. 1.5 – PROJECTO 1.5.1 – O Projecto a considerar para a realização da Empreitada, será o Projecto de Execução, a fornecer pelo Dono de Obra, até à data da consignação da empreitada, salvo se no programa de concurso ou neste Caderno de Encargos foi determinada ou admitida a apresentação de variantes pelos concorrentes, caso em que este projecto variante se for aceite pelo Dono de Obra, ficará a…