NVENTARIO EXTRAJUDICIAL – ESBOÇO DE PARTILHA/ ADJUDICAÇÃO

NVENTARIO EXTRAJUDICIAL – ESBOÇO DE PARTILHA/ ADJUDICAÇÃO À: SECRETARIA DA FAZENDA INVENTARIO EXTRAJUDICIAL – ESBOÇO DE PARTILHA/ ADJUDICAÇÃO 1. O INVENTARIADO Abílio, aposentado, casado com Maria em regime de comunhão universal de bens, Célula de Identidade de Estrangeiro n°0000000000, expedida pelo: CPF n° 0000, residente e domiciliado na Rua Haddock Lobo, – Estácio – Rio de Janeiro – CEP00000, falecido em 005/11/2000, na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstram as inclusas certidões de casamento e óbito em anexo 2. DA VIÚVA- MEEIRA Maria Isabel, brasileira, viúva, portador da Carteira de Identidade nº 00000000, Detran, inscrito no CPF sob o nº0000, residente e domiciliado à Rua Haddock Lobo, – Estácio – Rio de Janeiro - CEP.: 2000 3. DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 1 - Ana, brasileira, solteira, identidade n° 100000 expedida pelo Detran, CPF n° 000000, residente e domiciliada á Rua Haddock Lobo, – Estácio – Rio de Janeiro – CEP:200000. 2 -Isabel , brasileira, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 10.000, Detran, inscrita no CPF sob o nº000000, residente e domiciliado à Rua Maia, 00 ca8 – Estácio – Rio de Janeiro - CEP.: 200000. 3- Amaro , brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 000000, Detran, inscrita no CPF sob o nº00000000, residente e domiciliado à Tv. a,500 – Jardim Esperança – Cep.00000 – Cabo Frio – Rio de Janeiro. 3. DOS BENS 1 – apartamento residencial…

Arrolamento Procedimento do arrolamento sumário (arts. 1.032 a 1.035, CPC) e do arrolamento comum (art. 1.036, CPC). O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. Área: Processo Civil O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. É admissível nos seguintes casos: a) os herdeiros optam pela partilha amigável - ARROLAMENTO SUMÁRIO; ou b) o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) –…

Arrolamento sumário (art. 1.031, CPC) – o arrolamento sumário dá-se quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados…

formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts . 1.784, 1.991, 2.013 a 2.022; Lei n º 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25, com redação dada pela Lei n º 6.216, de 30 de junho de 1975) Para a…

991), com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação (Código Civil, arts. 2.013 a 2.022) e a transcrição desse instrumento no registro competente (Lei n º 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25 , com redação dada pela Lei n º 6.216, de 30 de junho de 1975 ) a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis . Para a legislação tributária, a pessoa…

de cessão, etc.. 5. PARTILHA: Professorou Washington de Barros Monteiro (in: Curso de Direito Civil, 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 274) que “ partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre os herdeiros. No direito romano, ela era translativa de propriedade; o herdeiro tornava-se proprietário do quinhão respectivo no momento da partilha, como se nesse instante o tivesse adquirido aos demais co-herdeiros. Perante a nossa lei, porém,…

unanimidade, no termos do voto do 2º vogal, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. A questão em pauta tratava do pedido de adjudicação de bem que é objeto de herança. A 5ª Turma do TJMS admitiu a expedição de carta de adjudicação em favor de cessionário, antes da conclusão do inventário. Conforme o voto do 2º vogal, que prevaleceu por ser mais abrangente, o procedimento do inventário se desdobra em dois momentos: aquele quando se inicia o processo e vai até a homologação do cálculo do imposto…

Belo. 05/13 Inventário e Partilha Existe necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda é necessária a feitura de inventário, no entanto, na prática não se usa. Algumas situações dispensam a realização de inventário: valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do FGTS e PIS/PASEP não…

INVENTÁRIO CONCEITO: Procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (p. único do 1.791). O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa seja bem móvel ou bem imóvel, transfere de seu primeiro dono para o credor, que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Dentre as formas de Adjudicação encontramos a Adjudicação na Execução, Adjudicação na Licitação, Adjudicação Compulsória, Adjudicação…