Adjudicação Consignação Pagamento

Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário.

Proximaaula:Ação de consiquinação de pagamento Quinta Quarta não vai haver aula de processo civil iv 26 fevereiro DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Art. 890/900 , CPC - Art. 890 Nos casos previstos em lei (artigo 334,335), poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo…

Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de…

Então: ele é proprietário, sim, mas não tem o domínio útil. Se sofrer desapropriação, quem ganha indenização é o titular de domínio, ou seja, aquele em cujo título constar o nome. O compromisso registrado no RI, assegura o direito de obter a adjudicação compulsória (obriga o titular de domínio a outorgar direitos ao compromissário comprador) e a reivindicação. O compromisso de venda e compra contendo cláusula de irretratabilidade e submetido a registro junto ao cartório de imóveis…

Processo de Execução. 21 Embargos (do devedor; à execução; à penhora; de adjudicação; de alienação; à Página 22 de 27arrematação; de terceiros). 22 Cumprimento de Sentença. 23 Impugnação 24 Processo Cautelar. 25 Procedimentos Especiais. 26 Ação Monitória. 27 Jurisdição voluntária. 28 Procedimentos especiais em Leis Extravagantes; Ações específicas; Locações; Despejos, Revisional de Aluguel, Renovatória de Locação; Consignação em Pagamento de Aluguéis; Alimentos; Mandado de Segurança;…

acordo, interpor recursos, pedir adjudicação de imóveis, firmarem termos de compromissos de arrolante ou Inventariante, transcrever ou registrar documentos, representar o (s) outorgante (s) em audiência e conciliações, podendo ainda usar de todos que julgar necessário ao desempenho deste mandato, agindo em conjunto ou separadamente, inclusive substabelecer este no todo ou em parte com ou sem reservas de poderes, especialmente para propor ação de consignação em pagamento. Procuração…

contribuinte, mesmo que não seja o proprietário. Também é o caso de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 399,STJ. Cabe à legislação municipal definir os sujeitos passivos. Contrato de aluguel. Em regra, o locador transfere a obrigação do pagamento dos tributos relacionados ao imóvel, com autorização legal (lei 8245/91). Ocorre uma convenção entre particulares. No entanto, não gera efeitos para a Fazenda Pública. O IPTU não deixa de ser tributo direto, isto é, a Fazenda pode…

discriminatória. Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim de que o devedor promova sua liberação indireta do vinculo obrigacional independente da aquiescência do credor. A…

resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se Carlos…

de qualquer natureza, ver art. 152, CF. Exemplo: Diferença do ICMS que se paga quando um produto entra em Estado que o referido imposto é mais alto. j) Igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos pagamentos realizados pelas três entidades políticas. Ver art. 151, II, CF. PERGUNTA - Qual a razão de os tributos não serem mais importantes entre as esferas da União, dos Estados e dos Municípios? RESPOSTA – Quem pode declarar isenção de…