resumo expropriação

o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em seus incisos. 1.2 - Previsão legal Os atos expropriatórios estão relacionados pelo art. 647 do CPC através dos seus incisos. Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2odo art. 685-A desta Lei; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. A adjudicação é tratada pelos artigos 685-A e 685-B do CPC. As disposições sobre a alienação por iniciativa particular encontram-se no artigo 685-C do CPC. A alienação em hasta pública está disciplinada pelo art. 686 e seguintes do CPC. Por fim, o usufruto de bem móvel e imóvel está relacionado no artigo 716 e seguintes do CPC. 1.3 - Ordem de preferência As 04 (quatro) medidas expropriatórias retro referidas podem ser plenamente praticadas, mas devem obedecer à ordem de preferência disposta pelo CPC. Destarte, a adjudicação prefere à alienação por iniciativa de particular, que prefere por sua vez à…

4 A Alienação por Iniciativa Particular Com a introdução da Lei nº 11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente…

penhora pode ocorrer quando, após avaliação, constatar-se que os bens constritos são insuficientes para dar conta do débito (art. 685, II, CPC). Por isso, pode o credor solicitar a penhora de novos bens através de uma petição simples; é o chamado reforço de penhora. Pode também realizar a substituição dos já constritos por outros de mais valor. Ouvida a parte contrária, em três dias o juiz aprecia o requerimento. A redução da penhora ocorrerá quando, após a avaliação, tornar-se…

1. ADJUDICAÇÃO Realiza-se pela transferência do próprio bem penhorado ao credor, para extinção de seu direito, pressupondo, sempre, a iniciativa do exequente, posto que não pode ser compelido, contra a sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. O juiz deverá abrir o procedimento de expropriação abrindo oportunidade para que o exeqüente requeira a “adjudicação” dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente,…

expropriatórios - Arrematação - Adjudicação - Alienação por iniciativa particular - Efeito anexo - Fraude - Sentença - Efeito suspensivo Resumen: el estudio trata de la eficacia de los actos expropiatorios en la superveniencia de decisión de procedencia de la oposición a la ejecución. Palabras claves: Actos expropiatorios - Subastación - Adjudicación - Alienación por iniciativa particular - Efecto anexo - Fraude - Sentencia - Efecto suspensivo Sumário: 1.Ausência de suspensão dos…

bens: art. 680. Formas de Expropriação: - adjudicação; - alienação por iniciativa particular; - alienação em hasta pública; - usufruto do bem. 11.1 - A adjudicação: art. 685-A A) Conceito: Leonardo Greco: ‘A adjudicação é ato executório de caráter expropriatório, através do qual o bem penhorado é retirado compulsoriamente do patrimônio do devedor e incorporado ao do credor que previamente anuiu com a sua vontade, manifestando a aceitação de satisfazer o…

compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado. Sua finalidade é promover a satisfação do credor, pela alienação forçada ou transferência coativa do Estado-juiz, seja pela entrega de bens do devedor, seja pela venda, particular ou pública, com a consequente conversão em dinheiro, seja pelo usufruto dos bens, nos quais ele se paga com os frutos e rendimentos que eles produzirem. Com o advento da lei 11.382/2006, profundas foram as mudanças trazidas ao sistema…

Antes desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do…

JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO TRABALHISTA - III Ari Pedro Lorenzetti FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo da incidência…

................................................. 6 Adjudicação .............................................................................................. 8 Remição ...................................................................................................... 9 Embargos à arrematação e à adjudicação ....................................................... 11 Prescrição Intercorrente ............................................................................... 14…