Adjudicação Consignação Pagamento

artigo: a) A venda e a compra; b) A dação em pagamento; c) A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título ou em bens contíguos; d) A arrematação, a adjudicação e a remissão; e) O excesso de meação na dissolução da sociedade conjugal; f) A transmissão do domínio útil; g) A cessão ou transmissão de direitos do arrematante ou adjudicatário, após a assinatura do ato da arrematação ou adjudicação; h) A cessão de benfeitorias e…

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber,…

........................................ TÍTULO I 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO...............

05/ Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem…

156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em…

termos, taxa, condições e tempo de pagamento estabelecidas no respectivo Código. ARTIGO 9º 1 FORMA E TERMOS DE PAGAMENTO DO PREÇO DA EMPREITADA O preço atrás ajustado será pago em prestações mensais variáveis em função das quantidades dos trabalhos executados. Mensalmente, proceder-se-á à medição dos trabalhos executados para o efeito de pagamento das quantidades apuradas. Os autos de medição seram elaborados até ao dia 25 de cada mês. O pagamento ao EMPREITEIRO dos…

término da obrigação faz-se a escritura definitiva, que por fim decreta a alienação daquele bem. A promessa gera direitos e obrigações para ambas as partes. O comprador deve adimplir com o pagamento da quantia acordada, mas também adquire direito real sobre coisa alheia e pode entrar com a adjudicação compulsória para reavê-la, bem como requerer a sua outorga definitiva, como foi citado. Já o vendedor deve receber a quantia, ou as prestações e por fim deve alienar o bem ao…

ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ao devedor de título executivo extrajudicial, quando este quer ver seu débito quitado a mercê da vontade do credor, cabe a ação de consignação em pagamento. 9.3.3 Requisitos do título executivo De acordo com o art. 586, CPC, o título, hábil à execução, deve ser líquido, certo, exigível. Sugestões, questões de prova e auxilio em seus estudos: fabiolucio@fortium.com.br…

no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo devido, decorrente da relação jurídica tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, no prazo ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta obrigação; é resultante do…

Especiais Joana Cardia Jardim Côrtes ..................................................................... 138 Da Ação de Interdição Juliana Grillo El-Jaick ............................................................................. 146 Consignação em Pagamento Extrajudicial Larissa Pinheiro Schueler ......................................................................... 155 A posse e os instrumentos processuais para a sua defesa Leonardo Cardoso e Silva…