Crédito Tributário

INTRODUÇÃO

O presente artigo se destina a fazer uma breve abordagem do tema crédito tributário, abordado seu lançamento e sua extinção, a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo devido, decorrente da relação jurídica tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, no prazo ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta obrigação; é resultante do entendimento da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, desde que não afetem a obrigação tributária que lhe deu origem. Desta forma O crédito tributário é decorrente da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Assim, é como se o crédito fosse a própria obrigação, só que dotada das características de liquidez, da certeza e da exigibilidade.
Conforme Rafael Santos de Barros (2011), O Crédito regularmente constituído é aquele tornado líquido, certo e também exigível, por meio do seu lançamento.
O crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. (BARROS, 2012, pg 12).

Conforme Rocha, (2012), o crédito tributário é certo porque os elementos da obrigação tributária, material, espacial, temporal quantitativo e subjetivo, foram certificados pelo lançamento, é líquido porque o valor da obrigação foi apurado, é passivo a cumprir com a obrigação. São circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, suas garantias, seus privilégios ou excluam sua exigibilidade não afetam a