Credito tributário

4166 palavras 17 páginas

Sumário

• I- Introdução da Extinção do Crédito Tributário......................................................pg.04 • II-Objetivos..............................................................................................................pg.05 • III-Justificativa..........................................................................................................pg.05 • IV- Metodologia.......................................................................................................pg.05 • V- Modalidades: • - Pagamento.............................................................................................................pg.06 • - Pagamento Indevido (Restituição).........................................................................pg.08 • - Transação...............................................................................................................pg.13 • - Remissão (Perdoa Tributo + Multa).......................................................................pg.13 • - Decadência.............................................................................................................pg.14 • - Prescrição...............................................................................................................pg.16 • VI-Considerações Finais............................................................................................pg.17 • Bibliografia................................................................................................................pg.18

INTRODUÇÃO

Crédito tributário

Para constituirmos um crédito tributário é necessário que haja uma ocorrência do fato gerador, assim nascendo a Obrigação tributária, que ainda não é uma obrigação exigível, para que isso ocorra é necessário que o Estado constitua mediante a um procedimento administrativo denominado lançamento. O Crédito tributário nada mais é do que a

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