Adjudicação Consignação Pagamento

Direito de Defesa – Ex.: A consignação em pagamento tem limitação de defesa. Tem regras para fazer a defesa. Ex.: Na ação possessória a defesa é sobre a posse e não sobre a propriedade. 08/Out/12 1. Consignação em Pagamento – art. 890, CPC - Diferença Consignação em Pgto. De Revisão Contratual - quando estou revisando um ctto, peço pro juiz para que eu pague o que eu acho que é correto enquanto discuto o contrato. Este pgto mensal atrelado a ctto não é a consignação em pgto do…

para organizar os lotes fazia este tipo de contrato. E outras questões, inclusive a prevista no art. 1.088 do Código Civil de 16 que possibilitava o direito de arrependimento do vendedor no curso da promessa de compra e venda, obrigando-o apenas ao pagamento das perdas e danos. A lei n. 58 de 10 de Dez de 1937 veio corrigir esta prática indesejada possibilitada pelo citado artigo do CC/16. A partir disso, ao adquirente do imóvel que celebrou o compromisso de compra e venda, promitente…

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

estudo preliminar até à vistoria definitiva (no final do legal prazo de garantia). Mas não será por isso que os recursos económicos e os materiais dispensam um especial cuidado, pelo contrário, pois são também estes que muito vão influenciar na adjudicação da obra. O presente trabalho pretende tratar, de um modo genérico e sucinto, as directrizes de como é feita a gestão e direcção em fase de execução, em termos da máxima rentabilização, tanto em termos económicos como também de…

mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo…

serão retirados dos autos e colocados à disposição na contracapa dos autos) Pode dispor sobre perdas e danos PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA Ação de consignação em pagamento 1. Hipóteses: art. 890 do CPC c.c. art. 335 do CC (o mais comum é a mora accipiendi) 2. Consignação extrajudicial para obrigações em dinheiro (890, §§ 1º ao 4º) - deposito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial - cientificação do credor (carta com AR)…

confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação." Ou seja, colocando o credor a salvo da insolvência do devedor, com sua outorga o bem dado em garantia sujeitar-se á, por vinculo real, ao adimplemento da obrigação contraída pelo devedor, tendo por escopo, garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento, assim podemos…

estudo preliminar até à vistoria definitiva (no final do legal prazo de garantia). Mas não será por isso que os recursos económicos e os materiais dispensam um especial cuidado, pelo contrário, pois são também estes que muito vão influenciar na adjudicação da obra. O presente trabalho pretende tratar, de um modo genérico e sucinto, as directrizes de como é feita a gestão e direcção em fase de execução, em termos da máxima rentabilização, tanto em termos económicos como também de…

3º da lei 9.099/95 e ainda vigentes para fins de análise da competência do novo sistema: a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; f) de eleição de cabecel g) que…

CONTRATOS CIVIS SEMANA 1 - Questões de assimilação: 1-) O que é o compromisso de compra e venda? Explique. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda, que também pode ser chamado de promessa de compra e venda, ou seja, um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo 2-) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique