CONTRATOS CIVIS

CONTRATOS CIVIS
SEMANA 1 - Questões de assimilação:
1-) O que é o compromisso de compra e venda? Explique.
Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda, que também pode ser chamado de promessa de compra e venda, ou seja, um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo

2-) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique.
Sim, está correto. Ele antecede o contrato definitivo de compra e venda . compromisso de compra e venda, deve conter todos os requisitos do contrato definitivo. Trata-se de contrato por meio do qual o proprietário se obriga a vender um bem ao compromissário comprador.

3-) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique.
Ingressar com a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador.

4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos?
A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação compulsória, mediante ação que leva o mesmo nome.
Requisitos:
Propositura da ação
Recusa injustificada por parte do vendedor

5-) Para que o compromisso de compra e venda tenha validade, é necessário que se proceda ao seu registro? Justifique.
Não. Segundo a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro do compromisso de compra e venda como condição sine qua non para adjudicação compulsória: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. SEMANA 2 - Questões de assimilação:
1-) O que é o