Do direito real do promitente comprador de bens imóveis; da retrovenda; e da alienação fiduciária de bens móveis.

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“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis;
Da Retrovenda; e
Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ”




1. INTRODUÇÃO






Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados.
Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente dafigura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico. Dentre eles, estão inseridos, por exemplo, um carro, uma casa e até mesmo os animais. Em nosso ordenamento, a palavra coisa irá se referir basicamente aos bens que são ou podem ser objeto de direitos reais.
O direito das coisas traz consigo a relação entre o homem e uma coisa, entre um bem,dentro do aspecto jurídico. É diferente do direito obrigacional que regula uma relação entre partes.
Algumas características dos direitos reais são: vinculam o titular à coisa; são absolutos, ou seja, oponível erga omnes; possuem sujeito passivo indeterminado; a coisa é objeto imediato; são perenes, permanentes; são tipificados, estão na lei; sei exercício se dá sem intermédios.
Dentro doque foi exposto apresentaremos a análise do regime jurídico de três temas que se inserem no contexto de direitos reais. São eles: do direito real do promitente comprador de bens imóveis; da retrovenda e da alienação fiduciária móvel.


















2. DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR


2.1) Conceito


A promessa de compra e venda, segundo Caio Mario,consiste em um “direito real novo, por suas características e finalidades” (instituições cit, v. IV, p. 445). Ela é irretratável e irrevogável, ou seja, a partir do momento em que se acordou a venda do bem, o vendedor obriga-se a vender o imóvel e o comprador a comprá-lo. Para tal, devem ser cumpridas as celeridades contratuais e ao término da obrigação faz-se a escritura definitiva, que por fim decretaa alienação daquele bem.
A promessa gera direitos e obrigações para ambas as partes. O comprador deve adimplir com o pagamento da quantia acordada, mas também adquire direito real sobre coisa alheia e pode entrar com a adjudicação compulsória para reavê-la, bem como requerer a sua outorga definitiva, como foi citado. Já o vendedor deve receber a quantia, ou as prestações e por fim devealienar o bem ao promitente comprador.
Neste contrato devem contar todos os elementos marcantes do gênero de compra e venda, acrescentando-se a promessa de transmissão de propriedade. Entretanto, o titular desse direito não possui os mesmos atributos do domínio sobre a coisa que possui o comprador. Se assim fosse, os dois seriam equiparados, não sendo necessário o direito real do promitentecomprador.

2.2) Contrato preliminar


Importante distinção a ser feita é a que tange a aproximação do contrato preliminar de venda e a promessa de compra e venda. Ambos possuem como resultado prático o adiamento da transferência do domínio do bem prometido até a integralização do valor a ser pago.
O ponto que os diferencia está relacionado á adjudicação compulsória. Esta só é possívelem obrigações de dar, sendo que o contrato preliminar gera uma obrigação de fazer.

2.3) Evolução histórica


Entretanto, nem sempre o regime jurídico apresentou tais regras e celeridades. À época do código de 1916 havia uma espécie de “brecha na lei” que possibilitava aos promitentes se arrepender do acordo que firmaram, tendo como base o art. 1088 do citado código. Assim, ocontrato definitivo quase nunca era concretizado, já que a especulação imobiliária crescia a passos largos, bem como a valorização dos terrenos.
Ocorria que o promitente vendedor acordava com diversas pessoas diferentes sobre determinado imóvel, entretanto nunca chegavam ao patamar da escritura definitiva do bem. Pela lei acima, eles viam-se obrigados a pagar apenas perdas e danos em função...
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