Parecer Opinativo na compra de imóvel na planta

imóvel, onde deve conter a descrição de todos os materiais que serão utilizados na obra. Memorial descritivo é um documento descrito como relatório técnico do empreendimento. É a detalhação técnica do empreendimento em seus aspectos de engenharia e arquitetura. Onde consta inclusive do nível de acabamento, ou seja materiais que serão usados. Trata-se do chamado Memorial de Acabamento, onde o comprador terá a relação dos materiais de acabamento que serão utilizados na construção do imóvel. O memorial deve ser apresentado e rubricado pelo comprador quando da compra do imóvel e deve estar em anexo ao contrato de compra e venda de unidade futura. 3.3. Do Histórico da Empresa Incorporadora Muito importante, verificar a empresa que esta lhe vendendo. Obtenha informações sobre a tradição desta Incorporadora, verificando: * Há quanto tempo ela trabalha no mercado. * Quantos empreendimentos ela entregou. * Padrão de qualidade de seus produtos e a pontualidade na entrega dos seus imóveis. 3.4. Da Área Privativa e Comum A área privativa é a área de um imóvel, medida em metros quadrados, de uso exclusivo de seu proprietário, ou seja, a área interna dos apartamentos delimitada pela superfície externa das paredes. Portanto, essa delimitação deve fazer parte do contrato de compra e venda. Já a área comum é a área que pode ser utilizada por todos os moradores de um condomínio. Como exemplo temos o salão de festas, lobby de entrada, piscina, entre outros. Também é…

1 A IRRETRATABILIDADE E A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO....8 3.1.1 A retratabilidade e o direito de crédito ...............................................11 3.2 DEFINIÇÃO E FORMA .........................................................................12 3.3 O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL E O CONTRATO PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação compulsória e a necessidade de registro.....................17 4 DA EXECUÇÃO DO COMPROMISSO .......................................................21 5 CONCLUSÃO…

econômica-jurídica que o deixa com a única alternativa de pedir socorro às vias judiciais. Para este problema, os legisladores formularam o Decreto Lei n. 58 de 10 de dezembro de 1937 que dispõe sobre loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, mais especificamente sobre a ação de adjudicação compulsória. Assim dispõem os artigos 15 e 16 do referido decreto: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e…

título superveniente ao que já estava no Registro de Imóveis. Segundo o sistema atualmente adotado, o prazo para contagem do trintídio legal, tem começo no dia em que o título é prenotado no protocolo, contando-se desta data, 30 dias, ininterruptamente. Seguindo o contido na Lei Civil e Processual Civil, se, o dia do termo final do prazo, ocorrer em dia não útil (feriado), o prazo se posterga, até o dia útil em que se complete o trintídio. 5. Pode a escritura de cessão de direitos…

financeira para aquisição do bem, com o propósito de restar comprovado a compatibilidade da renda com a unidade que está sendo adquirida e a constatação de possíveis restrições cadastrais. Assim, a incorporadora deve comparecer ao instrumento para anuência e “aprovação” do novo adquirente, bem como deverá ser observado o disposto no contrato originalmente assinado a respeito da cessão de direitos, e eventuais taxas ou demais despesas incidentes, visando conservar direitos e obrigações…

irretratável de compra e venda no contrato pelo qual o promitente vendedor obriga-se a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos convencionados, outorgando-lhe a escritura definitiva quando houver o adimplemento da obrigação. O compromissário comprador, por sua vez, obriga-sea pagar o preço e cumprir todas as condições estipuladas na avença, adquirindo, em consequência, direito real sobre o imóvel, com a faculdade de reclamar a outorga da…

A Ação de Adjudicação Compulsória1 pode ser utilizada quando o direito real de aquisição for violado. Aula 3 Retomando Ação de Adjudicação Compulsória, segundo JM esta só tem sentido para casos de loteamento, embora se utilize em outras hipóteses de domínio. A doutrina e a Jurisprudência vislumbraram outro tipo de ação, a chamada Ação de Outorga de Escritura Definitiva, mais ampla que a primeira, podendo, inclusive, ser impetrada nos casos de loteamento irregular. Embora não gerasse a…

de recusa injustificável por parte dos CEDENTES em outorgar a competente escritura de venda e compra aos CESSIONÁRIOS, ou a quem este indicar, fica assegurado ao mesmo o direito de adjudicação compulsória, ou de ingresso com ação de obrigação de fazer, na forma da legislação processual em vigor. d) Fica certo e ajustado entre as partes, que a desistência ou o não cumprimento do presente contrato, implicará multa contratual, se ocorrer por parte dos CESSIONÁRIOS, estes perdem o sinal e…

Helena Diniz define que o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer o adimplemento da obrigação. No caso de recusa da outorga da escritura definitiva, pode o promissário-comprador propor a ação de adjudicação compulsória, conforme é assegurado pelo artigo 1.418 de Código Civil. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de apelação em função de ter sido declarado extinto a ação de adjudicação…

juiz de interesse social e econômico relevante. §5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores”. À primeira vista, a figura acima plasmada parece caracterizar-se como autêntica desapropriação, pois não se aparenta à aquisição negocial (compra e venda) nem ao usucapião, que prescinde de contrapartida econômica. Muito menos pode ser equiparada à…