Adjudicação Compulsória Incorporadora

que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 19. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal (fls.1398/1409) e recursos adesivos apresentados por BCP S/A - INCORPORADORA DA TELET S/A ( 1537/1549) e TIM CELULAR S.A (fls. 1558/1571) desprovidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das…

a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir. A) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço. B) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o…

a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir. A) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço. B) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o…

LOURIVAL SALES PARENTE e ADRIANO MUZZI Advogados: Moisés Ângelo de Moura Reis e outros Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto 2014.0001.004554-7 - Agravo de Instrumento Origem: Teresina / 9a. Vara Cível Agravante: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro Advogado: Tarcísio Augusto Sousa de Barros Agravados: CARLOS LANDO BONFIM DEOLINDO e outro Advogados: Rosângela Maria Moraes Gonçalves de Moura e outros Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres…

Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2000, p. 227-8. 42 Nesse sentido, o art. 27 do Decreto-Lei n. 891, de 25 de novembro de 1938: “Art. 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em caráter reservado, à autoridade sanitária local”. 141 Finalmente, a lei considera relativamente incapazes os portadores de deficiência mental que tenham minimizada a sua capacidade de entendimento e autodeterminação.…

almejados pelo consumidor. 7. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 384.284; Proc. 2001/0155359-5; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 20/08/2009; DJE 15/12/2009) 299. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE COBRA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOS ARTIGOS 515, §§ 1º E 2º DO CPC E 39, III DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…

que a “rematerialização constitucional empresta dimensão substancial para a democracia” [56]. De toda forma, caberia ao legislador ampla margem de apreciação e prioridade sobre o juiz constitucional, quando se trata de concretizar essas normas incorporadoras de valores morais e políticos. Ao juiz constitucional incumbiria atalhar abusos, cometidos por ação ou omissão do legislador. 1 Cf., a título ilustrativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, São…

atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e titulas". De onde se depreende que se trata de delegação que somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre pessoa jurídica (empresa). A delegação, portanto, não se faz por adjudicação em processo licitatório, nem se rraduz em cláusulas contratuais. Outro rraço a destacar (d) é que a fiscalização desse serviço é feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, e não por órgão ou entidade do Poder Executivo,…

são complementares, bem como regulamentos relativos à matéria tributária de estrita competência do Município. TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo de…