Adjudicação Compulsória Incorporadora

tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado. • Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou…

construção. Desconformidade entre o projeto e a obra. Paredes de espessura inferior às constantes do projeto, que provocam alterações acústicas e de temperatura nas unidades autônomas. Responsabilidade da incorporadora e construtora pela correta execução do empreendimento. Vinculação da incorporadora e construtora à execução das benfeitorias prometidas, que integram o preço. Desvalorização do empreendimento. Indenização pelos vícios de construção e pelas desconformidades com o projeto…

terras devolutas. São impenhoráveis, porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação). Bibliografia • Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, v. 1 (p. 444 e s.); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 100 e 101); M. Helena Diniz Curso, cit., v. 1 (p. 174); Clóvis Beviláqua, Código Civil…

terras devolutas. São impenhoráveis, porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação). Bibliografia • Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, v. 1 (p. 444 e s.); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 100 e 101); M. Helena Diniz Curso, cit., v. 1 (p. 174); Clóvis Beviláqua, Código Civil…

Internação compulsória em estabelecimento adequado; II – sujeição a tratamento ambulatorial. § 1º Na aplicação das medidas de segurança deverão ser observados os direitos das pessoas com deficiência, inclusive os previstos na legislação específica. § 2º Extinta a puniblidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta. Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 96. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação compulsória…

controle da justiça contratual, em especial, o controle das cláusulas abusivas. No Brasil, este intervencionismo do Estado nas relações contratuais concentrou-se no tabelamento de preços, no congelamento de aluguéis e salários, na renovação compulsória de locações,{270} na proscrição da usura e na declaração de ineficácia de certas cláusulas exonerativas em determinados contratos, como o de transporte.{271} Mas, exceção feita às normas trabalhistas, uma ampla intervenção…

patrimônio do Estado de Goiás, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou de fundações por ele instituídas, de instituição ou entidade mantida ou subvencionadas pelos cofres públicos estaduais, ou pela receita da empresa incorporadora ao patrimônio do Estado; d) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessadas 1. e) nas comarcas com mais de uma vara…

Presidente: Des. Sabino da Silva Marques. Relator: DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. Revisor: Des. Paulo Lima. Membro: Des. Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. PRESSUPOSTOS AUTORÍZADORES PRESENTES. Deve ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória quando restarem devidamente comprovados os pressupostos autorízadores. Uma vez preenchidos, não há como negar ao adquirente a outorga de escritura definitiva do imóvel,…

afetação: consagrado na lei 10.931/04, o patrimônio de afetação visa a imprimir maior segurança jurídica nas relações do mercado imobiliário ao vincular bens aos custos do empreendimento. Assim, destaca-se um patrimônio específico independente da incorporadora para a garantia da obra. Há patrimônio afetado para a garantia da construção. Classificação dos bens jurídicos: Comprometo-me a fazer a leitura do tópico “revisão de conceitos básicos” no material de apoio: BENS…

de letras e cédulas hipotecárias e depósitos interfinanceiros. Suas operações ativas são: financiamento para construção de habitações, abertura de crédito para compra ou construção de casa própria, financiamento de capital de giro a empresas incorporadoras, produtoras e distribuidoras de material de construção. Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, adotando obrigatoriamente em sua denominação social a expressão "Crédito Imobiliário". (Resolução CMN 2.735, de…