Adjudicação Compulsória Incorporadora

ensino; A duração do estágio, na mesma parte concedente, não po­ derá exceder de 02 (dois) anos, salvo no caso de portador de deficiência (art. 11); O estagiário PODERÁ receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo COMPULSÓRIA a sua concessão, bem como o auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório, não caracterizando tal concessão como vínculo de emprego (art. 12, § l fi). Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado…

volitivo, como sucede na hipótese em que venha a se impossibilitar uma das prestações. Como esclarecem RUGGIERO-MAKOI4, a concentração resultante de evento natural tem a mesma virtude da declaração de escolha. Nas genéricas, inviável é a concentração compulsória, mercê do aludido princípio genus nunquam perit. 2. 3. 4. 81 Libro delle Obbligazioni, pág. 20. ALVES MOKFIKA, Direito Civil Português, pág. 72. Istituzitmi di Dintto Privato, 8- ed., 2/23. Assim, nas obrigações alternativas,…

Instrumento nº 2051937-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são agravantes EMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA., FUNDAÇÃO CESP, PIRACICABA MALLS PARTICIPAÇÕES LTDA., NEW SHOPPING PROMOÇÕES LTDA., SHOPPING RENTAL LTDA., JORGE’S INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e JORGE’S ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., são agravados ROLEZINHO SHOPPING PIRACICABA, ROBERT SILVA, WILL GMF, GABRIEL FERNANDO, ALEXIA KELLY GARBIN, FELIPE MATTOS, MATHEUS MILLER, GUI SEGUEZZE e BRUNO…

DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA SUBTITUTO DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : MATHEW MELUKUNNEL ADV(S) : NORMA BOTTOSSO SEIXO DE BRITO ANTONIO PAULO SEIXO DE BRITO AGRAVADO(S) : MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : LUIZ FERNANDO DE MELO 13 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : COMARCA : REDISTRIBUIDO PARA RELATOR : AUTOR(S) : REU(S) 438541-26.2014.8.09.0000(201494385414) GOIANIA 1A SECAO CIVEL DES. ITAMAR DE LIMA MARIO PEDROSO E…

privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.” Em resumo, a incorporadora responde pelos tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação (após essa data, a incorporada deixa de existir, e todos os tributos, cujos fatos geradores ocorram a partir da incorporação, serão devidos pela incorporadora, na qualidade de contribuinte). As obrigações da incorporada, portanto, não se extinguem; são passadas para a incorporadora, na qualidade de responsável. A resposta é,…

07.11.1989, unânime. ~ ACv 41.095, 1." CCv TJRJ, Rei. Des. Geraldo Arruda Guerreiro, 27.05.1986, unânime, RT 618:161. (78) AMS 114.780, 5." 1 TER, ReI Mm. Torreão Braz, 04.05.1987, unânime. telefone em todos os apartamentos, significou que a incorporadora assumtu a obrigação de instalar as respectivas linhas e de transferi-las aos condôminos com os equipamentos necessários”.79 § 14. Síntese legislativa O legislador brasileiro também foi lentamente abandonando a sua posição de…

nº 115/07 – cancelamento de IPTU e alteração no CTM Lei nº 215/08 – critérios para regularização de imóveis irregulares Lei Complementar nº 004/08 – dispõe sobre procedimentos da Procuradoria quanto a suas funções, regulamenta a transação e adjudicação, altera o CTM e dá outras providências. Lei Municipal nº 255/2008 – Institui o Programa de Incentivo ao Ensino Superior PROINE Lei Complementar nº 006/09 – dispõe sobre a instituição do Programa “EM DIA COM A CIDADE”. Lei nº 328/09…

exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC) 5.7.5. Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, inc. VI, do CDC) 5.7.6. Cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, inc. VII, do CDC) 5.7.7. Cláusulas que imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor (art. 51, inc. VIII, do CDC) 5.7.8. Cláusulas que deixem ao fornecedor a…

emolumentos cobrados pelos atos praticados pelos Escrivães não estão incluídas as certidões, as cartas de arrematação e de adjudicação e nem as respostas de folhas corridas, que serão cobrados na forma abaixo: 1. Certidões: a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos: b) De 5 anos até 10 anos: c) De 10 anos até 20 anos: d) Acima de 20 anos 2. Cartas de adjudicação e de arrematação R$ 5,70 p/ primeira folha R$ 11,42 p/ folha excedente R$ 11,42 p/ folha…

dessa representação o administrador que houver sido designado em caráter provisório, em razão do litígio entre os condôminos acerca da própria administração do condomínio.25 Também, na fase da incorporação, quando inexistir o síndico, a empresa incorporadora, assumindo a posição de administradora, goza da representação provisória do condomínio. 434/2632 A massa do insolvente civil não foi contemplada no elenco do art. 12. Mas, segundo os arts. 751, no II, e 752, trata-se, também, de…