Adjudicação Compulsória Incorporadora

impor aplicação de multas e outras penalidades, respeitadas as disposições legais em vigor; XVI - designar o Diretor-Fiscal para as Sociedades Seguradoras, “ad referendum” do CNSP, bem como o Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; (redação dada pelo D-075.072-1974) XVII - criar e instalar Delegacias e Postos de Fiscalização da SUSEP nos Estados e Territórios; XVIII - criar Comissões Especiais para o estudo de questões de natureza técnica e jurídica de…

registro, para que comprove o uso ou justifique o desuso. § 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo apresentadas, no prazo de dez dias, provas de efetivo uso ou razões legítimas para o desuso, o autor da notificação terá direito à adjudicação judicial do nome de domínio inativo. Art. 124. O microempresário e o empresário de pequeno porte, nas relações com outros empresários de maior porte, ambientadas no comércio eletrônico, gozam dos seguintes direitos: I –…

Seletivo, 296 4.1 Normas Gerais, 296 4.2 Julgamento da Habilitação, 297 4.3 Julgamento das Propostas, 297 4.4 Fatores e Critérios de Julgamento, 298 4.5 Tipos de Licitação, 298 4.6 Classificação, 299 5 Resultados e Efeitos, 300 6 Homologação e Adjudicação, 302 7 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), 304 XIII Anulação, 306 XIV Revogação, 308 XV Recursos Administrativos, 309 XVI Infrações Administrativas, Crimes e Penas, 310 XVII O Pregão: Nova Modalidade, 313 1…

fundo empresarial, concede direito potestativo (não gera decadência) a renovação compulsória, se preencher os requisitos do art. 51 terá proteção aquele ponto, onde terá direito a renovação compulsória e antes desta, mas esta lei só era aplicada para os comerciantes. A jurisprudência, antes mesmo desta lei de 1991, já admitia a aplicação para pessoas que não eram comerciantes também o direito a renovação compulsória, e em decorrência deste entendimento jurisprudencial surgiu a Lei…

positivo, porque ainda em vigor o antigo Código Comercial. Estes juízes concederam a pecuaristas um favor legal então existente apenas para os comerciantes (a concordata), decretaram a falência de negociantes de imóveis, asseguraram a renovação compulsória do contrato de aluguel em favor de prestadores de serviço, julgando, enfim, as demandas pelo critério da empresarialidade. Durante este largo tempo, também, as principais leis de interesse do direito comercial editadas já se inspiraram…

positivo, porque ainda em vigor o antigo Código Comercial. Estes juízes concederam a pecuaristas um favor legal então existente apenas para os comerciantes (a concordata), decretaram a falência de negociantes de imóveis, asseguraram a renovação compulsória do contrato de aluguel em favor de prestadores de serviço, julgando, enfim, as demandas pelo critério da empresarialidade. Durante este largo tempo, também, as principais leis de interesse do direito comercial editadas já se…

positivo, porque ainda em vigor o antigo Código Comercial. Estes juízes concederam a pecuaristas um favor legal então existente apenas para os comerciantes (a concordata), decretaram a falência de negociantes de imóveis, asseguraram a renovação compulsória do contrato de aluguel em favor de prestadores de serviço, julgando, enfim, as demandas pelo critério da empresarialidade. Durante este largo tempo, também, as principais leis de interesse do direito comercial editadas já se…

959-2000 e o Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados à pes­ soa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorpo­ adas, conforme cir tado acima (ver Lei nº 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei nº 9.430-96, art. 1º, § 1º), exceto se as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mes­ o controle societário desde o ano-calendário…

leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Vide Súmula 545 do STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em…

formulação e avaliação de uma política monetária. É obtida pelo somatório de papel-moeda em poder do público, inclusive os depósitos à vista, considerando as reservas de caixa para suprir os saques mantidos pelos bancos comerciais e reservas bancárias compulsórias recolhidas pelo Banco Central.  inflação – fenômeno econômico que pode ser interpretado como um aumento contínuo nos preços gerais da economia, durante certo período de tempo, ocasionando a perda do poder aquisitivo da…