Adjudicação Compulsória Incorporadora

Impenhoráveis, 310 3.1.4.4 Forma de Realização da Penhora, 321 3.1.4.5 Penhoras Especiais, 324 3.1.5 Avaliação dos Bens Penhorados, 329 3.1.6 Adjudicação, 333 3.1.7 Alienação por Iniciativa Particular, 335 3.1.8 Hasta Pública e Arrematação, 336 3.1.9 Pagamento ao Exequente, 341 3.1.9.1 Pagamento por Entrega de Dinheiro, 341 3.1.9.2 Pagamento por Adjudicação, 342 3.1.9.3 Pagamento por Usufruto de Móvel ou Imóvel, 343 3.2 Procedimento da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente…

a vontade do locador. A lei confere ao empresário locatário, quando preenchidos certos requisitos, o direito à renovação compulsória do contrato de aluguel. A lei, então, protege o ponto através da chamada ação renovatória. 6.7.1 A Ação Renovatória Está prevista na própria Lei do Inquilinato, nos arts. 51 e ss. A ação renovatória tem por objetivo a renovação compulsória, obrigatória, do contrato de locação empresarial. Se o juiz julgar a ação procedente, ele vai renovar aquele…

único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado. § 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de…

registro de preços 7.18 Registros cadastrais 7.19 Comissão de licitação 7.20 Fases da concorrência 7.20.1 Instrumento convocatório 7.20.2 Habilitação 7.20.3 Classificação 7.20.4 Homologação. Anulação e revogação. Responsabilidade pré -negocial 7.20.5 Adjudicação 7.21 Contratação direta 7.21.1 Dispensa de licitação 7.21.2 Inexigibilidade 7.21.3 Licitação vedada ou proibida 7.21.4 Licitação dispensada 7.21.5 Responsabilidade por superfaturamento 7.22 Crimes na lei n. 8.666/93 7.23 Regime…

959-2000 e o Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados à pes soa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorporadas, conforme citado acima (ver Lei nº 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei nº 9.430-96, art. 1º, § 1º), exceto se as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior…

do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca. CÓDIGO DE OBRAS CAPÍTULO VII Dos Contratos Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de…

Consumidor (Lei n. 8.078/90), que trata indistintamente os fornecedores, independentemente do gênero de atividade desenvolvida, com a Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991), que estendeu o direito de renovação compulsória do contrato de locação não residencial às sociedades civis com fins lucrativos, e com a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994). 14 EaD DIREITO EMPRESARIAL E…

(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único). Declaração de Rendimentos Art. 12. A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º). § 1º Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas…

959-2000 e o Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados à pes­ soa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorpo­ adas, conforme cir tado acima (ver Lei nº 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei nº 9.430-96, art. 1º, § 1º), exceto se as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mes­ o controle societário desde o ano-calendário…

se o STF muda de idéia, e se ele coloca que não tem mais Natureza Jurídica Tributária ?? é compulsório mas não tem natureza jurídica Tributária, como fizeram com a OAB ??? Vejam a contribuição da OAB não tem Natureza Jurídica Tributária, mas é Compulsória. Se o STF muda de idéia, ai esses artigos 45 e 46 passam a ser aplicáveis. Então enquanto perdurar o entendimento do STF que a Contribuição Previdenciária tem Natureza Jurídica Tributária, eu vou aplicar as Normas Gerais, e as Normas…