Adjudicação Compulsória Incorporadora

com “denúncia vazia”, e ao Decreto-Lei 12.112, de 25 de Janeiro de 2010, substituído a antiga (Lei das Luvas), que dá especial proteção aos contratos comerciais em razão do “fundo de comércio” e que garante, de determinadas normas, a renovação compulsória do contrato por meio de sentença judicial. Afora estas hipóteses legais, o locador poderá opor-se à renovação se comprovar melhor proposta de terceiro. Abre-se, contudo, ao locatário replicar se aceita as condições…

solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 § 1o Relativamente aos…

Reserva de Reavaliação, 433 Outros Valores Diferidos, 433 Sucessão de Direitos e Obrigações, 434 Transformação, 434 Apuração do Resultado da Incorporada ou Cindida, 435 Entrega de Declaração e Pagamento de Tributos, 435 Período de Apuração da Incorporadora, 436 Diferença de Tributo Apurada pelo Fisco, 437 SUMÁRIO 15 39 COMPRA E VENDA, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO DE IMÓVEIS, 438 Determinação do Custo, 438 Custos Financeiros, 439 Custo Orçado, 439 Reconhecimento de Receitas, 441…

Reserva de Reavaliação, 433 Outros Valores Diferidos, 433 Sucessão de Direitos e Obrigações, 434 Transformação, 434 Apuração do Resultado da Incorporada ou Cindida, 435 Entrega de Declaração e Pagamento de Tributos, 435 Período de Apuração da Incorporadora, 436 Diferença de Tributo Apurada pelo Fisco, 437 SUMÁRIO 15 39 COMPRA E VENDA, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO DE IMÓVEIS, 438 Determinação do Custo, 438 Custos Financeiros, 439 Custo Orçado, 439 Reconhecimento de Receitas, 441…

“valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado ou transferido, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação compulsória”. No Artigo 187, IV, da Lei das S/A, sobre a Demonstração do Resultado do Exercício, foi excluída a referência a receitas e despesas não operacionais. Porém, de acordo com o Artigo 60 da Lei 11.941/09, para fins de…

"Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na transferência das…

Carona em registro de preços 7.18 Registros cadastrais 7.19 Comissão de licitação 7.20 Fases da concorrência 7.20.1 Instrumento convocatório 7.20.2 Habilitação 7.20.3 Classificação 7.20.4 Homologação. Responsabilidade pré-negocial 7.20.5 Adjudicação 7.21 Contratação direta 7.21.1 Dispensa de licitação 7.21.2 Inexigibilidade 7.21.3 Licitação vedada ou proibida 7.21.4 Licitação dispensada 7.22 Crimes na Lei n. 8.666/93 7.23 Regime Diferenciado de Contratações Públicas…

públicas e devolutas também podem, conforme o art. 188, ser destinadas para fins de reforma agrária. 62 CAPÍTULO 6 Desapropriação A desapropriação de determinado bem, para fins de interesse público, deve ser entendida como a retirada compulsória desse bem e sua transferência para o patrimônio público. Para tanto, a Constituição Federal estabelece alguns requisitos no art. 5.º, inciso XXIV, isto é, haver necessidade ou utilidade pública, interesse social e justa e…

devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial; IV - os rendimentos…

resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória. Direito Civil 6 Passo 4 A. Conceito de conteúdo da matéria Direito das Coisas Trata-se do “... complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem.” Clóvis…