Adjudicação Compulsória Incorporadora

transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do art. 3º do CTN: Prestação compulsória Pecuniária Instituída em lei Não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2.1.1. Prestação Compulsória A expressão compulsória, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos. Ou…

Decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação, admitidas pela legislação tributária nacional. TÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é…

Princípio da Isonomia. Enfim, é confusão muita! O melhor mesmo é, no ato da fusão, escolher qual a legislação que será aplicada! SUJEITO PASSIVO É aquele que está obrigado a cumprir um dever imposto pela lei de forma compulsória, seja esta obrigação tributária acessória ou principal. Somente a lei pode determiná-lo. P. ex. arts. 3º, 97, 150/CTN. CTN/Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade…

..................................... 158 1. Conceito e cabimento................................................................ 2. Remição.................................................................................... 3. Adjudicação em favor do exequente........................................... 4. Alienação por hasta pública........................................................ 4.1. Disposições iniciais........................................................

ficou sem nenhum padrão. Empresa A Empresa A Empresa B Incorporação: a empresa devedora pode ser incorporada por outra empresa solvente, com extinção da empresa incorporada, sem relação de sucessão. (Lei 6.404/76, art. 227). Só se a empresa incorporadora seja maior. A+ B (em recuperação) = A+ A incorporação não tem muita lógica. Empresa A Empresa A Empresa B (em Recuperação) 39 40 2013.1 FDR O princípio que visa buscar o mínimo de alienação na dívida da empresa é o contrário da…

hipotecárias são procedimentos judiciais infindáveis, arrastando-se nos foros judiciais por anos a fio, acobertadas por um sistema recursal que protege aquela parte que deseja procrastinar o feito. (...) Muitas vezes o credor se vê compelido a adjudicação do imóvel, coisa que no momento da concessão do crédito não era sua intenção45. O Código Civil de 2002 recepcionou no artigo 1.225 a propriedade fiduciária sobre bens móveis. Ao analisar o referido artigo do novo Código Civil,…

PECULIARIDADES – HISTÓRICO – ESPÉCIES: - IMPOSTOS - TAXAS - CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS . SOCIAIS . ECONÔMICAS (CIDE) . PROFISSIONAIS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO TRIBUTO (ART. 3º, CTN) • # ... é toda prestação pecuniária compulsória, • # em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, • # que não constitua sanção de ato ilícito, • # instituída em lei e • # cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Princípio non olet CASO CONCRETO – AULA 2…

Coletivo de uma Gleba Urbana com área de 92.738,00 m² (noventa e dois mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados), localizada no Bairro de Ouro Preto, Olinda/PE, inscrita no Registro de Imóveis em nome da empresa Novolinda/Construtora e Incorporadora SA, CGC/MF nº 11.223.781/0001-08, e de uma área de 15.574 m² (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados), localizada no Bairro de Jardim Brasil II, de propriedade desconhecida, conforme os limites e confrontações…

"Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na transferência das…

pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no § 2o, incisos I e II, do art. 2o. § 3o A opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso. Seção III Das Disposições Comuns aos Parcelamentos Art. 4o Aos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória não se aplicam o disposto no § 1o do art.…