Adjudicação Compulsória Incorporadora

unilateralmente o contrato e dá pouco ou nenhum espaço ao adquirente para inserir alterações. Existe antiga prática, que de tão usada e aceita no meio social já teria a força de usos e costumes, de inserir no contrato cláusula segundo a qual a incorporadora/construtora tem a seu favor um prazo de tolerância adicional de seis meses para entrega da obra. Discute-se a abusividade de tal cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se não criaria desvantagem excessiva ao…

PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VERDE contra DIRLEI TEREZINHA MIGOTTO, para determinar que a ré proceda na demolição da obra que fechou o poço de luz de uso comum do edifício, no prazo de trinta dias, sob pena de remoção compulsória, às suas expensas. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.…

de Registros Públicos, pode e deve o Cartório solicitar a apresentação do documento hábil, no caso a certidão de casamento. Tem sido comum que, feita a exigência para registro de títulos expedidos em inventários (formais de partilha, cartas de adjudicação, folhas de pagamento), advogados insistam em que, se as declarações do inventariante no processo de inventário são aceitas e devem ser tidas como verdadeiras, não é preciso que a prova seja feita perante o Oficial de Registro de…

Sujeito Ativo A sujeição ativa é matéria afeta ao pólo ativo da relação jurídico-tributária. Refere-se, pois, ao lado credor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes que devem proceder a invasão patrimonial para a retirada compulsória de valores, a título de tributos.” Vejamos o artigo 119 do Código Tributário Nacional: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assim,…

Afetação o conjunto de bens, direitos e obrigações formado com um determinado fim, sem qualquer possibilidade de desvio dessa finalidade. O patrimônio afetado não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral da empresa incorporadora e responde tão-somente pelas dívidas e obrigações vinculadas àquela incorporação imobiliária. É um avançado e revolucionário sistema de proteção dos credores vinculados a uma incorporação imobiliária, dentro do qual os…

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º - Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas: o oficial de registro de imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º - Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação (VETADO). §…

para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. §

para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. §

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § 4º…

Fundamente sua resposta. Direito real sobre coisa alheia – direito do promitente comprador direito real de aquisição 1417 e 1418 – somente sobre bem imóvel. Uma vez pago a integralidade do imóvel o promitente comprador pode entrar com ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda somente gera direito pessoal não gera direito real. Não se aplica o princípio da gravitação jurídica às pertenças. Resposta art. 94 Questão objetiva 1 (IAPJM Advogado 2010) Quanto aos efeitos dos…