Adjudicação Compulsória Incorporadora

e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖. Tal conceito merece atenção e tratamento específico. Trata-se…

transcritas a) A sentença de divórcio ou separação judicial e a nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais, sujeitos à transcrição; b) A sentença proferida em ação de usucapião; c) A carta de adjudicação de terrenos adquiridos à prestação. O fato de ocorrer mudança na titularidade do domínio. Implica a necessidade de se proceder à transcrição do ato, para que os registros públicos representem a verdade. Nos casos citados, há…

novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 § 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:…

elamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuint e na forma e condições previstas neste artigo; e o o o III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAE X e o dos parc elamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002 § 1 Relativamente aos débitos previstos neste artigo:…

novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 § 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo: …

novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002. § 1 o Relativamente aos débitos previstos neste artigo: I…

e junto a instituições financeiras, ficam restritas ao empreendimento em construção, não tendo qualquer relação com outros compromissos e dívidas assumidas pela empresa. Dessa forma, na hipótese de ocorrer falência da empresa construtora/incorporadora, os compradores poderão dar continuidade à obra, contratando outra empresa no lugar da falida, configurando o objetivo de garantir ao consumidor a entrega de imóvel comprado na planta” (fonte:…

divisórias, mas que, por certo, devem ingressar no registro, sob pena de se perderem elos da cadeia de titularidades imobiliárias. Esses atos foram por cautela expressamente referidos no Regulamento de 1928, quando mandou inscrever a sentença de adjudicação do imóvel, quando não houver partilha, bem como a entrega de legado de imóvel (Cód. Civ., arts. 1.690 e 1.706; Dec. n.º 18.542, de 1928, art. 233; Decreto n.º 4.857, de 1939, art. 243; Lei n.º 6.015, de 1973, art. 167, I, n.º 24 e…

presente, não foi imediatamente aceita. Gabarito: C TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ - Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar. A) De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória. B) Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes casados, pois, no …

PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS…