Apostila de direito tributário

Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com [e-mail] Direito Tributário Em sentido amplo, é o ramo do Direito Público que trata das relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖. Tal conceito merece atenção e tratamento específico. Trata-se de prestação pecuniária, ou seja, cujo conteúdo é expresso, de forma ordinária, em moeda. Com base neste conceito, não se pode admitir o tributo in natura, que consiste na expressão do conteúdo do tributo em bens (ex.: será inválida regra que determine que para cada tonelada de trigo comercializada, trinta quilos serão entregues ao Estado a título de imposto).

Neste mesmo diapasão, não se admite no direito pátrio a adoção do pagamento do tributo por uma prestação de serviços, que seria o caso de

Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com [e-mail] tributo in labore. (ex.: será inválida regra que determine que, para cada dez horas trabalhadas em empresa privada, o empregado trabalhará uma hora para o Estado a título de