ADJUDICA O COMPULS RIA DE BEM IM VEL

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição da declaração de vontade do devedor inadimplente de obrigação de fazer. Adquirindo o credor, sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. No entanto, vale salientar que em tempos remotos a substituição da declaração de vontade do devedor não poderia ser substituída pelo magistrado, restando apenas ao credor o direito a perdas e danos, não atingindo a conclusão do contrato firmado. Sobre o tema nos ensina o Mestre Araken de Assis: Conviveu-se no passado distante com a impossibilidade de o Estado-Juiz compelir o devedor a prestar declaração de vontade, quando o objeto dessa declaração decorresse de uma obrigação infungível. Imperou a idéia de reputar inadmissível a substituição da vontade omitida por ato judicial, supostamente agressivo à liberdade do cidadão, motivo por que ao prejudicado caberia, somente, pretensão a perdas e danos.[1] Não obstante, verificaremos os dispositivos do novel Código Civil, em especial os artigos 1417 e 1418, que estipulam um tipo…

FACULDADE DOM BOSCO LETÍCIA BERTOLIN GLODIS KAMILA FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR COMO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA Trabalho apresentado como requisito parcial de nota do segundo bimestre, na disciplina de Direitos das Coisas II, 8° período, noturno do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco. Professor: Robson Luiz Santiago CURITIBA 2014 LETÍCIA BERTOLIN GLODIS KAMILA FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA O DIREITO…

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: REQUERIDO(A): C. M. DE P., brasileiro, solteiro, técnico agropecuário, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na rua, nº, Bairro, CEP:, , por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de M DO S P DE P, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº,…

UNIFESO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO REAIS DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Teresópolis 2013 Unifeso Centro de Ciências Humanas e Sociais Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direitos Reais Prof°.: Marcelo Baez Alunas: Alessandra Bucher Roberta Kelly R. de Oliveira Turma: 7º Período Sumário: 1. Direito pessoal ou direito real. 2. A irretratabilidade da promessa. 3.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM Autos nº 0267219-75.2011 ..............................., qualificada nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move ....................................., por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 454, § 3º, do CPC, apresentar MEMORIAIS nos termos seguintes: I.…

faziam compromissos de compra e venda com outras, objetivando na verdade uma especulação imobiliária, que muitas vezes compensava o valor da indenização pelo desfazimento do compromisso, editou-se o decreto-lei n. 58 de 10 de dezembro de 1937 (BRASIL, 1937), que em seu artigo 22 dispôs: Art. 22: os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de constituição ou deva sê-lo em…

AÇAILÂNDIA FRANCINETE MARIA DE AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.° 20920992002-0 e do CPF n.° 304.602.043-00 (doc. 01), residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 254, Vila Tancredo, município de Açailândia-MA (doc. 02), com telefone n.° (99) 3538-1159/9124-4846, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, investida no cargo nos termos do art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual n.º 19/94 e da Lei Complementar Federal n.º 80/94, com…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CURITIBA 2011 RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR Trabalho apresentado como requisito para conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, Setor de Educação Profissional e Tecnológica, Universidade Federal do Paraná Profª Orientadora Silvana Maria Carbonera.…

JACKSON THAYLOR DE ALMEIDA ROCHA Requerida: IMOBILIÁRIA REI-RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME JANAYNA KATARYNE DE ALMEIDA, inscrita sob CPF: nº. 037.042.951-67, JAKELINE DE ALMEIDA ROCHA, inscrita sob CPF/MF nº. 025.252.781-00 e, JACKSON THAYLOR DE ALMEIDA ROCHA, inscrito sob CPF/MF nº. 025.943.491-43, todos, maiores e capazes, residente e domiciliados no Jardim Riviera, Qd. 32. Lote 11, frente a Rua Daisy Porto, Aparecida de Goiânia/Goiás, na qualidade de herdeiros…