Adjudicação Compulsoria Na Justiça Do Trabalho

fiscalização da legalidade. - Lei nº 8.666/93, art. 4º - parte final - P. da moralidade e da probidade: a Administração deve agir de forma lícita, de acordo com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade. - C.F., art. 37 “caput”, e art. 5, inciso LXXIII - Lei nº 8666/93, art. 89 a 99 (crimes contra a improbidade administrativa) - Lei nº 8.429/92 – Crime de improbidade…

advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias, hoje a nomeação dos bens é concedida ao credor em primeiro lugar. A citação é feita sempre por oficial de justiça. Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e)…

para opor embargos. O depósito a que se refere o artigo 622 do CPC, não é obrigatório. Mas, poderá ser feito. 5. É possível requerer-se mandado de imissão de posse (caso imóvel) ou de busca e apreensão (móvel). R: Sim, realizados pelo Oficial de Justiça. Quando for expedido o mandado, se a coisa estiver com terceiro, ela será alcançada. Busca e apreende o bem onde quer que ele esteja, podendo o bem, ser entregue ao credor. 6. Caso a coisa já tenha sido alienada, quais as…

br/Download/Normas2Grau/Instrucoes/IT SEJ0001 INSTRUÇÃO-TRABALHO-1.htm NORMAS DE TRABALHO EM SEGUNDA INSTÂNCIA INSTITUÍDAS PELO PROVIMENTO Nº 71/2007 (D.J.E. 11/07/2007) INSTRUÇÃO DE TRABALHO Estabelecido: Revisão: 3 IT SEJ0001 N. de Revisões: 3 Objetivo: Informar o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, conforme Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Área de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO ECLEONEIDE DA CRUZ SANTOS LICITAÇÃO Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao curso de Direito pela Universidade Nove de Julho Prof. Rodolfo Luiz Maderic Richarrdo São Paulo 2015 LICITAÇÃO Licitação é a função administrativa, que não pode escolher livremente quem contratar, nos ternos do art., 37 XXI, da Constituição deve assegurar igualdade de condições a todos…

irretratável, obrigando não só as partes contratantes, mas também seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA OITAVA – Fica facultado ao COMPRADOR, quando haja pago todo o preço e cumprido as demais condições do compromisso, requerer adjudicação compulsória do imóvel compromissado, se ocorrendo recusa por parte da VENDEDORA, de outorga da Escritura definitiva. CLÁUSULA NONA - Não obstante o caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do presente compromisso, a…

fecharem os portões do local de prova). A princípio, o conteúdo de nossas aulas parece não ser muito grande. Todavia, como o CESPE será o responsável pela elaboração das questões, temos que conhecer também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre vários dispositivos da Lei de Licitações. Ademais, perceba abaixo que em determinado tópico do nosso programa o CESPE simplesmente incluiu a integralidade da Lei de Licitações (1.1), o que dá…

corrigir os erros no prazo, perde-se a partir daí a mesma. 02/09/2013 MATRÍCULA O registro imobiliário é regulado pela lei 6015/31/12/1973 e sua atividade está subordinada às normas de serviços extrajudiciais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. A grande inovação da lei foi a matrícula do imóvel. Antes usava-se outro sistema de acordo com o qual os títulos eram transcritos ou inscritos, daí derivando, em registros antigos as expressões transcrição e…

convocatório. 3.4) Princípio da moralidade e da probidade O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas licito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade. O nome de princípio da probidade nada mais é do que honestidade no modo de proceder. 3.5) Princípio da publicidade 1) 2) 3) 4) 5) 6) Diz respeito não apenas à divulgação do…

estabelece algumas exceções. Com efeito, os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 advertem que terão prosseguimento as ações em que o credor demandar quantia ilíquida; e as ações de natureza trabalhista que serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, quando então será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Outra exceção legal é a prevista no artigo 187 do Código Tributário Nacional pela qual a…