Adjudicação Compulsoria Na Justiça Do Trabalho

Superintendência de Normas Técnicas - SUNOT Página 6 1 - ORÇAMENTO “Volta ao Sumário” 1.1 - Conceito O Orçamento é um processo de planejamento contínuo e dinâmico do qual o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período, obedecidos aos princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade. 1.2 - Classificação O Sistema Orçamentário encontra fundamento constitucional nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal,…

comissão, bem como os que forem servidores estatutários anteriormente às leis que criarem os empregos públicos. A contratação dos servidores deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. A rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado não poderá ser realizada livremente pela Administração. Será imprescindível que se caracterizem as hipóteses previstas no art. 3º da mencionada lei: falta grave; acumulação ilegal de cargos, empregos ou…

DE OLIVEIRA E CRUZ, Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ PÚBLICO aos interessados que será realizado o XLV Concurso para o Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Regulamento (Resolução TJ/OE/RJ Nº 09/2013, de 01/04/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 03/04/2013, Caderno I, Págs. 22/25), em conformidade com as normas abaixo estabelecidas:…

.................................................................................. 58 12.2.2 Dos atos processuais do juiz..................................................................................... 59 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. ............................................................................ 59 12.3 Princípios ......................................................................................................................... 60 13. Prazos processuais

administrativo; executivo tem a função de administrar e a de julgar a administração, são duas atribuições típicas do executivo no sistema do contencioso administrativo. - O direito administrativo surge exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa na França; - na atualidade o direito administrativo é essencialmente um direito legislado; é jurisprudencial apenas na sua origem. No Brasil adota-se o modelo da jurisdição UNA (artigo 5, XXXV, CR88) –…

incidência de efeito translativo em recurso especial para permitir conhecimento ex oficio de questão de ordem pública não prequestionada. PROCESSO DE EXECUÇÃO: Na execução por quantia certa, a expropriação de bens do devedor consiste em quatro modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel. Contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, NÃO é título…

Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem…

atos dos Distribuidores; Tabela 05 - Custas Judiciais por atos dos Contadores; Tabela 06 - Custas Judiciais por atos dos Avaliadores; Tabela 07 - Custas Judiciais por atos dos Partidores; Tabela 08 - Custas Judiciais por atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; Tabela 09 - Custas Judiciais por atos dos Depositários Judiciais e Públicos; Tabela 10 - Custas Judiciais por atos dos Inventariantes Judiciais; Tabela 11 - Custas Judiciais por atos dos Liquidantes Judiciais; Tabela 12 -…

interpretadas da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente. 01 03 A00413 O Congresso Nacional e…

Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional -…