RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO

RESUMO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Conteúdo

1. Administração Pública pag. 02
2. Centralização e Descentralização pag. 04
3. Princípios da Administração Pública pag. 05
4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08
5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09
6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12
7. Contratos Administrativos pag. 19
8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27
9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administração Pública pag. 33 11. O Regime Jurídico Administrativo pag. 37 12. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo pag. 38 13. Organização Administrativa pag. 41 14. Servidores Públicos pag. 47 15. Responsabilidade Civil do Estado pag. 57 16. Licitação pag. 58 17. Bens Públicos pag. 67

Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...”

1.2. Características:

praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;

exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;

ter conduta