Direito administrativo resumo

Direito Administrativo Data: 01/07/2011
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

Assuntos tratados: 1º Horário.  Limitações ao poder de revogação / Efeitos Típicos e Atípicos do Ato / Teoria dos motivos determinantes / Atos Administrativos e Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos dos atos administrativos / Administração Pública Brasileira / Desconcentração x Descentralização / Desconcentração / Descentralização / Descentralização Política e Descentralização Administrativa

2º Horário.  Modalidade de Descentralização Administrativa / Descentralização por serviço ou outorga legal / Descentralização por colaboração ou delegação negocial / Descentralização territorial / Estrutura Orgânica da Administração / Entes da Administração Indireta / Autarquias / Fundações / Natureza Jurídica das Fundações (próxima aula)

1º Horário

Continuação de atos administrativos:

1. Observações Finais: a. Limitações ao poder de revogação Segundo a doutrina, são insuscetíveis de revogação: • os atos consumados ou exauridos (todos os efeitos já foram produzidos); • os atos vinculados (há mero controle de legalidade); • os atos que geram direitos adquiridos (a lei não pode prejudicar o direito adquirido). Poderá haver desapropriação de bem. • os atos que integram um procedimento (produzidos no âmbito de procedimento administrativo, equivalem a atos consumados: o que se revoga é o procedimento em si). Exemplo: procedimento de licitação;
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Direito Administrativo Data: 01/07/2011
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada